Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 677 quer quanto à origem da dívida quer quanto aos demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão.Além do mais, o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 680 Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1038 413 presente caso, a prescrição já tinha se operado antes mesmo do ajuizamento da execução, tendo em conta que se considera que o lançamento do imposto ocorreu em janeiro de 2001 e que a cobrança somente foi distribuída em setembro de 2006. Sobre o assunto, merece destaque: “Agravo de Instrumento - Exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 694 Pela mera comparação de datas, constata-se o decurso do prazo prescricional. Não é possível a aplicação da Súmula 106, do STJ como pretende a exequente. Isso porque a própria exequente demorou para apresentar manifestações e apresentar a qualificação completa da executada para promover a citação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 614 da executada, tendo em vista que o fato gerador do tributo cobrado ocorreu em período anterior à transmissão da propriedade. Nesse sentido: Embargos à execução. IPTU. Doação de bem imóvel. Art. 34 do CTN. Art. 1.245, caput e § único do Código Civil. Doação. A doação à própria Prefeitura não