Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 2566 (OAB 162913/SP) Processo 1503345-51.2019.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itu - Carlos Roberto Marins - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 1084 com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela embargante. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP) Processo 1008548-17.2020.8.26.0286 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1143 obrigação tributária derivada de ICMS. Precedente do Órgão Especial que com regra de hermenêutica afasta a interpretação que gera a incompatibilidade do ato normativo à Constituição Federal. Aplicação do princípio da interpretação conforme a Constituição. Acolhimento da exceção de préexe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 613 promova(m) a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena rejeição/extinção liminar dos Embargos, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. - ADV: JEAN CLA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1116 405 286.01.2006.502472-0/000000-000 - nº ordem 3086/2006 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X GANDINI EMPR IMOB LTDA - Processo nº 3086/06 VISTOS. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU opôs os presentes embargos infringentes contra a sentença de fls. 96 alegando, em s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 691 execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP) Processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 718 curso da demanda após devidamente citado(a). Isso decorre do fato de que compete à autoridade administrativa no momento do lançamento do crédito tributário a aferição, dentre outros elementos, do sujeito passivo, segundo o art. 142 do CTN. Ou seja, torna-se imprescindível que da CDA conste ou o esp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 675 razoável considerando o caso concreto e a observância das diretrizes legais. Negado provimento ao recurso.” (TJSP AI nº 2222485-88.2014.8.26.0000 9ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. José Maria Câmara Júnior j. 04.02.2015).Diante do exposto, ACOLHO a objeção de pré-executividade somente para reconhecer a incon

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1073 650 tributo tratado nos autos, a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação do contribuinte que se dá com a entrega do carnê de IPTU (Súmula 397). Todavia, o termo inicial para contagem de prescrição deve ser considerado como o do vencimento dos tributos, o que somente ocorreu em 31 de de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 1035 162913/SP) Processo 0500074-32.2011.8.26.0286 (286.01.2011.500074) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura da Estancia Turistica de Itu - Vistos. Recurso de apelação pela Fazenda Pública. Deixo de intimar a parte contrária para contrarrazões visto que não há advog