Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região e visando pôr em prática o princípio constitucional da duração razoável do processo nas ações previdenciárias sujeitas ao rito ordinário, bem como, observandose as peculiaridades destas ações, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a conta de liquidação do julgado, sucedendo-se, assim, a EXECUÇÃO INVE

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência