583 resultados encontrados para gerente adm fgts caixa economica federal - data: 19/12/2024
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Processos encontrados
11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Mandado de SegurançaProcesso n. 0023848-68.2016.403.6100Impetrante: EVANILDO BORGES BARBOSA JUNIORImpetrado: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULOJSH_ITI_REGSentença(Tipo A)O objeto da ação é a não incidência de IRPF sobre direito de arena.Narrou o impetrante que, na condição de atleta profissional de futebol, recebeu valores a título de direito de arena, que seriam devidos para compensar danos mater
Vistos em sentença. JULIANA BRITTO DA SILVA MANTU, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO - OMB/SP, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que afaste a necessidade de inscrição ou filiação à Ordem dos Músicos do Brasil, bem como a exigência de qualquer condição para o exercício da profissão de músico. Alega a impetrante, e
0023693-65.2016.403.6100 - CID MARAIA DE ALMEIDA(SP211366 - MARCOS AUGUSTO PRADO) X DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FISICAS EM SAO PAULO Vistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a Autoridade impetrada a apreciar as suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda - Pessoa Física de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, restituindo o imposto retido a maior em 30
0011675-12.2016.403.6100 - RAQUEL ALESSADRA DEMORI(MT015117 - LIVRADA APARECIDA GAETE) X REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE SAO PAULO(SP146474 OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA) Visto em SENTENÇA,(tipo A) A impetrante postula a concessão da segurança para compelir o impetrado a efetivar a sua matrícula no 9º semestre do curso de engenharia, ato que foi negado pela instituição de ensino em decorrência da inadimplência no pagamento das mensalidades.O pedido de liminar foi def
Vistos em sentença. MAURICIO HIDEO TODA e RENATO MOACIR ROLIM DE FIGUEIREDO, qualificados na inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB/SP, objetivando provimento jurisdicional que afaste a necessidade de inscrição ou filiação à Ordem dos Músicos do Brasil, bem como a exigência de qualquer condição para o exercício da profissão de músico. Aleg
Penitenciária, em razão da existência de registros de ocorrência policial arquivada pela falta de interesse processual da vítima e de processo suspenso condicionalmente, situações específicas que recomendam a observância da jurisprudência sedimentada acerca do tema. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.055/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016, grifei).A divergência existente no âmbito da Terceira Seção do STJ consist
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual objetiva a impetrante que o impetrado se abstenha de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo e a contratação de um responsável técnico veterinário.Requer, outrossim a declaração de nulidade do auto de infração nº 1283/2016 por restar ilegal, e a determinação para o impetrado se abster de estabelecer qualquer restrição à atividade comercial exercida pela impetrant
Vistos.Trata-se de mandado de segurança, com aditamento às fls. 170-173, impetrado por MULTI BENEFIT SERVICES CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA. contra ato do DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT EM SÃO PAULO, objetivando a declaração de seu direito de excluir o valor do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como seja declarado seu direito de compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, co
Classe: Mandado de SegurançaImpetrante: IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDAImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERATSENTENÇARelatórioTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento judicial que determine a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com declaração de direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquena
Classe: Mandado de SegurançaImpetrante: IHC SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDAImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERATSENTENÇARelatórioTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento judicial que determine a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com declaração de direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquena