Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DE

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 ENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPE CIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJE TIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFEN DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 FLITIVA, TENDENTE A ESTABELECER O CONSENSO PARA A COMPOSICAO DOS LITIGIOS, SEMPRE MEDIANTE O EFETIVO ACORDO ENTRE AS PARTES PROCES SUAIS, COM MEDIACAO JUDICIAL. A NOVA LEI VISOU TAMBEM A IMPLANTAC AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTE

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 IANIA, 30 DE MAIO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 106139-84.2006.8.09.0051 ( 200601061394 ) AUTOS NR. : 364 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VAGNER DONIZETI DE SOUZA VITIMA : FRANGO SERTANEJO LTDA ADV ACUS : 28886 SP - LUIZ CARLOS GUIMARAES BRANDI DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I,

Seção II ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E CIRCULACAO DO DIARIO DA JUSTICA, APRESENTE DEFESA POR ESCRITO POR MEIO DE A DVOGADO. GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS J UIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 196314-61.2005.8.09.0051 ( 200501963140 ) AUTOS NR. : 801 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLAUDIMAR GONCALVES DOS SANTOS VITIMA :

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 369314-58.2012.8.09.0051 1051 ACAO PENAL JOSE DOS SANTOS BATISTA SIMONE DIAS VIEIRA WHARLEY DE MATOS QUEIROZ ADV ACUS : 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA 7936 GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N 9099/95 E FRUTO DO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUICAO FEDERAL QUE, PREVENDO UM PROCEDIMENT

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 AO UMA POLITICA CRIMINAL INDIVIDUALIZANTE, QUE PERMITE A EXCLUSAO DO PROCESSO E DE SUAS AGRURAS EM BENEFICIO DO ACUSADO, ADOTANDO TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR E

Seção II ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO, A SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, COMO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENC IA ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SUR GIMENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR DOS BENEFICIADOS NO DECORRER DA S USPENSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERCA DO DESCUMP

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 RMOS DO JUDICIOSO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E COM ARRIMO NOS ARTIGOS 18 E 28, AMBOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUI VAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A ESSE DELITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE JULHO DE 2016. PATRICIA DIAS BRET AS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1 - CURS