TJGO 12/04/2016 - Pág. 897 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
TAMBEM UMA LOGICA DE RESPONSABILIZACAO E REINTEGRACAO DO AGENTE D
O FATO DELITUOSO. A LEI N. 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, CAPUT, DIS
POE QUE: "NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGUAL OU I
NFERIOR A 1 (UM) ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINISTERI
O PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO DO P
ROCESSO, POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO
ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRI
ME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO C
ONDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL)" . O REFERIDO ARTIGO
, COMO SE OBSERVA, E INSTITUTO AUTONOMO, INCIDINDO SOBRE TODOS OS
DELITOS QUE PREENCHAM O REQUISITO QUANTITATIVO DA PENA MINIMA CO
MINADA E NAO SO AOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95. A EXPRESSAO "ABRAN
GIDAS OU NAO POR ESTA LEI", QUE SE REFERE A "PENA", DEIXA MUITO C
LARO QUE O CRITERIO UTILIZADO PELO LEGISLADOR PARA APLICACAO DO N
OVO INSTITUTO FOI EXCLUSIVAMENTE O DA PENA COMINADA - PENA MINIMA
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO - APLICANDO-SE A TODAS AS INFRACOES P
ENAIS ASSIM APENADAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE TEM PROCEDIMENTO ESPE
CIAL. A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E DIREITO PUBLICO SUBJE
TIVO DO ACUSADO. PREENCHENDO ELE OS REQUISITOS LEGAIS, NAO DISPOE
O TITULAR DA ACAO PENAL, SEJA ELE O MINISTERIO PUBLICO OU O OFEN
DIDO, A DISCRICIONARIEDADE DE PROPOR OU NAO A SUSPENSAO. NA OMISS
AO OU RECUSA DA PROPOSTA, CABE AO MAGISTRADO DEFERIR O BENEFICIO,
A SEU PEDIDO OU EX OFFICIO, COMO VEM RECONHECENDO A JURISPRUDENC
IA ATUAL. NO CASO EM EXAME, NAO HA NOTICIA NOS AUTOS, SOBRE O SUR
GIMENTO DE PROCESSO EM DESFAVOR DOS BENEFICIADOS NO DECORRER DA S
USPENSAO DO FEITO, TAMPOUCO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOE
S A ELES IMPOSTAS. DESSE MODO, IMPOE-SE A APLICACAO DO DISPOSTO N
O ART. 89, 5 DA CITADA LEI, QUE DETERMINA: EXPIRADO O PRAZO SEM R
EVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. INFERE-SE, POR
TANTO, QUE O SIMPLES DECURSO DE PRAZO E CAUSA DE EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE, SE NAO HOUVE ANTES A SUA REVOGACAO, CUMPRINDO AO JUIZ A
PENAS DECLARA-LA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE SE
GUNDO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 89, DA LEI N. 9.099/95. CUMPRINDO O
PRAZO DE DOIS (02) ANOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, SEM
QUE HOUVESSE A REVOGACAO DE TAL BENEFICIO INDEPENDENTEMENTE DA O
BRIGACAO IMPOSTA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPO
E (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL. RESE 9701-4/220. RELATOR: DES. ELCY S
ANTOS DE MELO. DJ 23 DE 06/02/2008). ANTE O EXPOSTO, COM SUPORTE
NO 5, DO ARTIGO 89, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DE OSMAR DOS SANTOS ALVES. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 201
6. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE/VIT
ACUSADO
:
:
:
:
:
33936-67.2011.8.09.0175
153
HIPOTECA LEGAL
JOSE VIRGILIO FERREIRA FILHO
GILMAR PIMENTEL
BRUNO PERES DE LIMA
BABILONIA II AGROPECUARIA LTDA
ADV REQTE
: 25637 GO - GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR
22198 GO - FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201100339366 D E S P A C H O ARQUIVE-OS AUTOS COM AS CAU
TELAS DE PRAXE. GOIANIA, 08 DE ABRIL DE 2016. PATRICIA DIAS BRETA
S JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
34822-34.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 1517
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
897 de 1205