Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2510 107 futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do NCPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2345 244 Processo 1005880-97.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Aparecida Fernandes - Vistos.Fls. 97/99: Deverá a autora incluir as parcelas vincendas, conforme o art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009.Providencie o autor no prazo de cinco (05) d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2345 246 excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. É necessário, portanto, que haja adequação do pedido e do valor da causa, considerando o valor de 12 parcelas vincendas.Admissível, no entanto, o valor da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2329 287 inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2392 378 Processo 1041731-37.2016.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - F.R.M. - 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Ausentes nulidades. Dou o feito por saneado. Para solução desta, defiro exclusivamente r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2139 273 do Brasil S/A - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para declarar inexigível o débito apontado na inicial. Como houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2104 2186 fixados, conforme decisão de fls. 15, defiro o pedido de fls. 139 a fim de redesignar a audiência anteriormente determinada para o dia 05/07/2016 às 14:00.Intimando-se as partes para prestar depoimento pessoal, bem como as testemunhas tempestivamente arroladas, uma vez que verifico no presente caso a incid�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2111 329 despiciendo trâmite de processos que não trarão nenhum benefício econômico ao Município. A Fazenda Pública do Município, amparada em referida Lei, desistiu de vários processos em trâmite cujo valor executado se subsume à regra prevista no art. 1º daquela norma. Dessa forma, julgo extintaS as execuç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2065 214 exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a restituírem a autora o valor despendido com a aquisição do produto (R$5,95), atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, julgo extinto o processo nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2275 328 2%.Juntou documentos (fls. 04/142).Citada, a ré contestou alegando, em suma, que há ilegitimidade de parte ativa, diante do vício de representatividade, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. É irregular a realização da aludida obra diante da ausência de quórum suficiente para sua apr