CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 3335 Prolatou-se ao saneador. A Autora renunciou expressamente a produção de novas provas. O Réu renunciou tacitamente a produção de novas provas. Ambas as partes apresentaram alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que versa sobre depósitos de FGTS a servidor publico municipal. Ao julgar a ADIn nº. 2.135-MC o STF decidiu pela inconstit

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235- Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 7751 Apesar de entender que o Município deveria providenciar a regularização de casos como o da autora, que estão em desvio de função em face da impossibilidade de exercer as suas funções, mesmo assim, não é o caso de se estipular prazo para que o Município réu assim o proceda, devendo ser julgado improcedente o pedido nesse tocante. - DANOS MATERIAIS A autora

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2810 Também não há que ser acolhida a prejudicial de prescrição, pois o contrato fora firmado em 17/12/2018, e o prazo prescricional de 05 anos, art.27 do CDC, ainda não se verificou. Do Mérito A presente ação tem por objeto a legitimidade dos empréstimo contraídos por meio de contrato de cartão de crédito, objeto da ação. Pois bem. O artigo 373 do Código

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.232 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1720 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s): UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE registrado(a) civilmente como UBIRAJARA DIAS RABELO ANDRADE (OAB:BA46341), WALKER RABELO DIAS FILHO registrado(a) civilmente como WALKER RABELO DIAS FILHO (OAB:BA19198) INTERESSADO: MARIA DE JESUS NASCIMENTO Advo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3203 é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil, vol. I, 47, ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.478). Adotando idênticas conclusões a respeito, consigne-se os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: “Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônu

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1378 autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu cabe a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Os requerentes alegam que possuem um terreno com 10 metros de frente e 40 metros de fundo, bem como que são confinantes com o requerido, que está turbando sua posse atrapalhando sua passagem pelo terreno. Os documentos constantes dos autos

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1594 ônus probatório, ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Compulsando os autos, entendo que os requerentes não conseguiram demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Em que pese a documentação juntados com a inicial, nota-se que, em relação à requerida JOANA D¿ARC SIDONIO DA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.239 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 430 marca de Candeias (BA), que nos autos da Ação de Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência tombada sob nº 800720962.2022.8.05.0044, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “(…)A questão foi apreciada pelo STF no RE 1.302.501 de repercussão geral, restando o entendimento de que se a legislação do ente federativo esta

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2791 DIAS. DEMORA NA RELIGAÇÃO DE ENERGIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 176, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 NÃO ATENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alegou a parte autora que sua unidade consumidora sofreu corte de energia elétrica em 18/09/2015 por atraso de pagamento das faturas, tendo a ré levado o seu relógio de medição e rescindid

Diário da Justiça ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6829/2020 - Segunda-feira, 3 de Fevereiro de 2020 681 entidade familiar a união entre o homem e a mulher, merecendo receber do Estado a mesma tutela que recebe a família constituída pelo casamento. Deste reconhecimento, automaticamente, geram efeitos patrimoniais nos bens adquiridos na constância da união, e que devem ser repartidos de forma igualitária entre o casal, na forma do que já prelecionava o artigo 5º da Lei 9.278/68. Art. 5°: Os ben