10.001 resultados encontrados para gratuita. p. r. i.. - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Acolho a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data da propositura da presente ação, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, conforme julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. - O art. 535 do CPC/73, admitia embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia
VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na petição inicial, objetivando a revisão de benefício previdenciário para adequação aos tetos estabelecidos nas EC 20/98 e 41/03. Aduz a parte autora que os novos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/03, devem ser aplicados ao benefício concedido em 02 de setembro de 1984, que deu origem à pensão por morte, concedida em 07 de novembro de 2015. Requer a revisão e dife
Os atrasados serão devidos desde 20/03/2014 (data da DER) até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança (art. 100, §12, CF c.c art. 1º-F, parte final, da Lei 9.494/97) e correção monetária, esta calculada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a contadoria observar que o INPC/IBGE de
registro em cartório civil de registro de imóveis, não mais subsiste o interesse processual do mutuário no prosseguimento da ação que visa à revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação, em face da extinção do contrato. Correta a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse, em face da perda do objeto. 2. A pretensão
ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de long
DECIDIR.Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são, consoante o artigo 20, da Lei n.º 8.742/93:Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os
pretende agregar tempo posterior a tal marco, deve necessariamente submeter-se integralmente ao novo ordenamento, observadas as regras de transição. 5. Na mesma linha, para as aposentadorias deferidas com cômputo de tempo posterior a 28/11/1999, impõe-se a aplicação da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário, pois, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/contribuição posterior à alteração legislativa é apanhado pelo novo regramento. 6. O Supremo Tri
contatou incapacidade do ponto de vista psiquiátrico, apontando que a autora faz tratamento neuropsiquiátrico com resultados satisfatórios (fls. 173/176). Na parte da neurologia, outro perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (fls. 187/189).Nestes termos, cumpre observar que a autora preencheu os requisitos do artigo 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 no período entre 17/02/2008 (restabelecimento do auxílio-doença) até 07/12/2012 (data da última reavaliação psiqui�
conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 485.253/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 18.4.2005, p. 214). CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO. ESCOLHA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. CONSTITUCION
0000878-71.2012.403.6114 - IVONETE ALVES DE SOUZA(SP063185 - LUIS CARLOS DE CASTRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, sob o procedimento ordinário, partes qualificadas na inicial, objetivando a revisão de benefício previdenciário. Aduz a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 25/05/01. Em 21/02/2011 requereu a revisão do cálculo de seu benefício, o qual foi negado em razão do decurso d