Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 469 prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação ao caso do previsto nos incisos I (c.c. art. 485, inciso IV), II ou III do artigo 76 do referido codex, independentemente de intimação. Nesse sentido o entendimento de Egrégio Supremo Tribunal Federal: Se o advogado renuncia ao mandato outorgado, notificando se