Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 assegura, entre os direitos básicos, o direito de informação, que deverá ser clara e adequada, para que não existam dúvidas sobre o produto ou serviço contratado. Não obstante os argumentos ventilados na inicial, a prova carreada demonstrou que a consumidora foi devidamente informada e concordou em pagar a remuneração do corretor. Chega-se a essa conclusão, porque constou já na Proposta de

Caderno único ● 22/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2011 Brasília - DF, terça-feira, 22 de março de 2011 Nº 108510-7/08 - Cobranca - A: MARIA LEANDRO DE SOUZA. Adv(s).: DF025723 - Leon Deniz Bueno da Cruz, GO019220E - Ricardo Mansi Vorpicel. R: BRADESCO SEGUROS SA . Adv(s).: DF025358 - Leonardo Cardoso Ferolla da Silva, GO013721 - Jaco Carlos Silva Coelho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora e condeno a ré ao pagamento de 40 salários mínimos vigentes na data do pagamento da indenização

Caderno único ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de outubro de 2015 efeito, verificado que o fato configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento importante, com habilidade de violar direito da personalidade, a pretensão indenizatória respectiva deve ser julgada improcedente. Conforme se depreende dos documentos apresentados e informado pela própria ré, o autor pagou o valor total de R$14.293,67 (ID 158492 e 158466). Desse modo, faz jus o autor ao re

Caderno único ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de outubro de 2015 afirmar-se, correntemente, que a pretensão à tutela jurídica, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5LV, da Constituição, contém os seguintes direitos: 1) direito de informação (Reucht auf Information), que obriga o órgão julgador a informar a parte contrária dos atos praticados nos processos e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Reucht auf �

Diário Oficial ● 17/08/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33681  45 Sexta-feira, 17 DE AGOSTO DE 2018 DIÁRIA PORTARIA Nº694/2018-SAGA OBJETIVO: com a finalidade de participar nas Ações de Implantação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal nos municípios FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 2.819/1994 e Portaria nº 0419/2007-SEAD ORIGEM: Belém – Pará/Brasil DESTINO: SANTA CRUZ DO ARARI e CACHOEIRA DO ARARI /PA NOME MF PERIODO DIÁRIAS LEONTINA MARCIA BARBOSA SIDONIO (Assessor) 54191207 30.07 à 04.08.2018 05 ½ L

Diário Oficial ● 11/05/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33615  35 Sexta-feira, 11 DE MAIO DE 2018 DESTINO: CASTANHAL/PA PERIODO: 04/05/2018 – (½) DIÁRIA. SERVIDORES: - 5899478/1 - FABIO ANDRE TOURAO - (TECNICO EM GESTAO DE PESCA E AQUICULTURA) - 5927724/1 - LEILA MENEZES DA SILVA - (TECNICO EM GESTAO DE AGROPECUARIA) - 5890073/ 2 - ANTONIO FABIO RIBEIRO DA SILVA - (MOTORISTA) ORDENADOR: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS COLARES Protocolo: 311187 PORTARIA Nº 822/2018-GAB/SEMAS DE 09 DE MAIO DE 2018. OBJETIVO: REALIZAR VISTORIA

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ESPOLIO DE DINA FARCHAC CALHAU SARKIS EXECUTADO: ABIMAEL ARAUJO DE LIMA, MYLENA OLIVEIRA BANDEIRA DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que acostei, à presente certidão, resultado da consulta ao BACENJUD. Nos termos do subitem 2.1.1 da decisão ID 17014332, ficam os executados intimados, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917,inc. I

Caderno único ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de setembro de 2015 A prova de que foram prestadas as devidas informações é possível por qualquer meio de prova admitido em direito, bastando, inclusive, que "o acordo de vontade esteja expresso na assinatura do recibo do sinal (AgRg no REsp n. 323.971/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 11/12/2001, DJ 18/3/2002)? conforme tem reiterado a Corte Superior (STJ/ AgRg no AREsp 592.334/DF, Rel

Caderno único ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de outubro de 2015 praticados nos processos e sobre os elementos dele constantes; 2) direito de manifestação (Reucht auf Äusserung), que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; 3) direito de ver seus argumentos considerados (Reuch auf Berücksichtigung), que exige o julgador capacidade, apreensão e isenção de �

Caderno único ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de junho de 2015 DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUE SE BENEFICIA DO ATO. COBRANÇA INDEVIDA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. ESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE A