Judiciário ● 14/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3223/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2427 BELO HORIZONTE/MG, 14 de maio de 2021. PODER JUDICIÁRIO ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Nos termos do item IV da Súmula 85 do col. TST, a habitual prestação de horas extra

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 563 cálculos; c) absolvê-la do pagamento dos honorários advocatícios Intimado(s)/Citado(s): sucumbenciais. Elevou o valor da condenação de R$8.000,00 (oito - LUCIENE RIBEIRO PENA mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$160,00 (cento e sessenta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO reais) para R$400,00 (qua

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 653 FERNANDA VEIGA RESENDE FERNANDA VEIGA RESENDE Processo Nº ROT-0010836-65.2018.5.03.0075 Relator Sebastião Geraldo de Oliveira RECORRENTE LABORATORIO SANOBIOL LTDA ADVOGADO TAIS TOPAN ROTTOLI(OAB: 393081/SP) RECORRIDO ALTIERI DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO ROBERTA MARIA DOS SANTOS RENNO(OAB: 67803/MG) Intimado(s)/Citado(s): - LABORATORIO SANOBIOL LTDA Processo Nº ROT-0010836-6

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 5690 constantes dos cartões de ponto, ela não se desvencilhou do ônus RELATOR: HELIO GRASSELLI que lhe incumbia no sentido de apontar, ao menos a título de amostragem, a existência de diferenças de horas extras impagas. vf Lado outro, no caso em tela não há acordo de compensação ou banco de horas, apenas jornada normal de trabalho de segunda a sexta-feira, não h

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 período de 16/04/2014 a 25/01/2016, na função de vigilante, 12674 na Súmula 338, III, do C. TST. operando-se a rescisão de seu contrato de trabalho mediante iniciativa da empregada. Outrossim, o labor habitual acima das 12 horas pactuadas, sem que a reclamante pudesse usufruir de seu período de 1 hora de descanso, são incompatíveis com as normas essenciais à pre

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 noturno ou diurno, em face da compensação. 1020 casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de 12 x 36, em razão da prestação de horas extras habituais, conden

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 27425 promoção por merecimento em 01/05/2010, na forma prevista no inexistência do acordo de compensação, sendo que, se houvesse, Decreto regulamentador, não há nos autos qualquer prova do seria ineficaz em razão da existência de horas extras habituais. procedimento de avaliação, de seus critérios e de seu resultado. Esclareço que a simples alteração do valo

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10957 No presente caso, a prova oral produzida em audiência confirma Nos cartões de ponto juntados com a defesa, consta que o horário que o reclamante prestou serviços para vários tomadores de forma supra pactuado foi cumprido (id b1bd53f). Registre-se, por oportuno, indistinta. que não havia prestação habitual de horas extras, de modo que considero válido o acord

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 877 negociação coletiva, não pode servir para elidir o pagamento das Invoca a Súmula 85, do C. TST, para argumentar que a prestação horas extras habitualmente prestadas, visto que isso se repete por de jornada extraordinária foi habitual, o que descaracteriza o acordo todos os meses. Sua legalidade não se sustenta em razão da de compensação. habitualidade na

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 emprego ainda está em vigor (limitação da sentença aos 1293 seguintes ementas: parâmetros fáticos afirmados na inicial). RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE Caso a reclamada não tenha colacionado algum controle de ponto JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. do período mencionado, deve-se considerar, como praticada, a DESCARACTERIZAÇÃO. Dem