Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 12569 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. De acordo com a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, Súmula nº 444 do TST e com a jurisprudência desta Corte sobre o considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da tema, o regime de compensação 12x36 é considerado válido, em 8ª diária e 44ª semanal. Agravo de in

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 4179 INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85 DO TST. De acordo com a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime 12x36, Súmula nº 444 do TST e com a jurisprudência desta Corte sobre o considerando-se como extraordinárias as horas laboradas além da tema, o regime de compensação 12x36 é considerado válido, em 8ª diária e 44ª semanal. Agravo de inst

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 13960 INVALIDADE. O Tribunal Regional manteve a sentença em que que trata do regime12X36, sob pena de cumular exceções, em reputada inválida a escala 12x36 adotada pelo Reclamado, sob o conformidade com o entendimento do C.TST: fundamento de que a prestação de horas extras descaracteriza o "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REGIME12X36. referido regime . O en

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 12562 ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019). JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXTRAS. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL E mensal do labor, já incluído o desca

Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 RECORRENTE O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-3ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de ADVOGADO tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de RECORRENTE ADVOGADO fixação da jornada de trabalho no regime12x36horas, vez que ADVOGA

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7906 Recurso da parte Preliminar de admissibilidade - Das horas extras anotadas nos cartões de ponto - Da Conclusão da admissibilidade invalidade das fichas financeiras Afirma o recorrente que faz jus às diferenças de horas extras com base nos horários anotados nos controles de ponto; que a prestação de horas extras descaracteriza o acordo para compensação de jorna

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 539 No mais, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, sendo o da reclamada parcialmente. RECURSO DA RECLAMANTE DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS Entendendo que não havia adoção de banco de horas, a exigir respaldo em norma coletiva, mas, sim, de mera compensação de jornada, em atenção ao acordo individual

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 842 JUÍZO DE MÉRITO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RONALDO DE SOUZA, sob o ID 4279458, tendo como embasamento a existência de omissões e contradições no julgado bem como a necessidade de Recurso da parte prequestionamento. Vindo-me distribuídos, ponho-os em mesa, destacando ser esta a primeira pauta desimpedida, seguindo-se as razões de

Judiciário ● 29/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1035 efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em Processo Nº RORSum-0010222-22.2020.5.15.0054 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE DOUGLIANY RONDI ADVOGADO ANDRE LUIS GOUVEA DE OLIVEIRA(OAB: 287798/SP) RECORRIDO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO ARTIDI FERNANDES DA COSTA(OAB:

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 serviços, ora recorrente, também não produziu contraprova. 16881 excedentes da 12ª diária e 44ª semanal. Contra esta decisão o reclamante recorre de forma adesiva, sustentando que a prestação Assim, correta a r. sentença ao acolher a jornada de trabalho habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação declinada na petição inicial e condenar as