Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 6. ABATIMENTO GLOBAL. VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO Por fim, requer que o abatimento/dedução dos valores pagos sob o mesmo título ocorra dentro do mesmo mês de referência. Sem razão. Permitir apenas a dedução dos valores pagos no próprio mês desencorajaria a quitação voluntária, pelo empregador, de verbas em atraso, além de fomentar o enriquecimento sem causa d

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 739 Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes, no DEJT, dia 18.02.2019 (divulgada no dia 15.02.2019). EMENTA: "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES Belo Horizonte, 15 de fevereiro COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A Ana Paula Torres d

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 Razão não lhe assiste. Verifico que a sentença está em consonância com o entendimento da Súmula 77 deste E. Regional, in verbis: HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limi

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 Pretende a reforma da sentença para ser determinado que a dedução dos valores pagos como horas extras se dê pelo valor pago, e não pela quantidade física, e, ainda que seja observada a FUNDAMENTAÇÃO mesma competência mensal. Razão não lhe assiste. Verifico que a sentença está em consonância com o entendimento da Súmula 77 deste E. Regional, in verbis: HORAS

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 877 TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas Não há nada a reformar nesse aspecto. daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. A sentença está em consonância com as orientações acima.

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 1944 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. O recurso não tem objeto quanto ao pedido sucessivo de dedução das horas pagas pelo valor global,

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 406 determinou a compensação/dedução das horas extras mês a mês, quando o correto seria o abatimento de forma global. Com razão. O título executivo judicial não estabeleceu o critério de abatimento das horas extras pagas (de forma global ou mês a mês). Logo, é possível a análise do critério a ser adotado para a dedução dos valores já pagos neste momento

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 ACÓRDÃO 916 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em Recurso Ordinário, TRT-EDRO-0000755- 1ª TURMA 82.2017.5.22.0101, em que é embargante CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI e GDABP/cr/cgel embargado FRANCISCO JÚNIOR CARVALHO GALENO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que confere pro

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 444 acerca de todos os tópicos objeto do recurso, tenho por atendido o Contudo, tendo em vista os registros de ponto e levando em conta a requisito do prequestionamento. desconsideração das variações não excedentes a 5 minutos, conforme decidido no item precedente, não há falar em prestação habitual de horas extras. Por conseguinte, com razão o recorrente ao post

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 705 Assim, não logrando êxito em comprovar as folgas nos feriados apontados pela ré, ônus que lhe competia, art. 818 da CLT e art. 373, inc. II, do CPC, não há falar em reforma do julgado. Pretende a ré o abatimento das horas extraordinárias e dos reflexos quitados, na forma disciplinada na OJ nº 415, da SDI-I, do TST e da Nego provimento, no particular. Súmula n�