Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 2878 In casu, compulsando os autos, observo que as partes litigantes possuem capacidade para transacionar e estão devidamente representadas por advogado, bem como que: 1) foi observado a forma prevista em lei; 2) o objeto da transação é lícito e disponível, vez que não trata ela de demanda envolvendo bens públicos ou qualquer outro direito indisponível; e, 3) que não há vício do consentimento co

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 2981 em 19/04/2016, DJe 26/04/2016).”. In casu, compulsando os autos, observo que as partes litigantes possuem capacidade para transacionar e estão devidamente representadas por advogado, bem como que: 1) foi observado a forma prevista em lei; 2) o objeto da transação é lícito e disponível, vez que não trata ela de demanda envolvendo bens públicos ou qualquer outro direito indisponível; e,

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 A autora/apelada, recorrendo adesivamente, pleiteia, em síntese, que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Pois bem. NR.PROCESSO: 0484004.75.2011.8.09.0006 material. Ressai dos autos que, na inicial, narrou a autora/apelada que ao comprar uma impressora Epson Stylos Pro 9700 pela internet, através do site da loja J Print Shop, realizou o

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 2387 a) INTIME-SE a parte autora desta decisão; e, b) CITEM-SE os requeridos para contestarem o feito, no prazo 30 (dias) dias, conforme expresso nos art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015. Vindo aos autos resposta, se o requerido alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista os autores para se manifestarem no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015. Diante das

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3264 em 19/04/2016, DJe 26/04/2016).”. In casu, compulsando os autos, observo que as partes litigantes possuem capacidade para transacionar e estão devidamente representadas por advogado, bem como que: 1) foi observado a forma prevista em lei; 2) o objeto da transação é lícito e disponível, vez que não trata ela de demanda envolvendo bens públicos ou qualquer outro direito indisponível; e, 3) que

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1731 exercício do direito de ação”. (in JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 279). Para Nelton dos Santos: “Malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial (ver art. 262), dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Provi

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2343 INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA OU TURBAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Ausente a prova inequívoca conducente à verossimilhança das alegações autorais no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da usucapião, bem assim inexistente comprovação da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se indeferir a antecipaç�

Diário da Justiça ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 3480 Assim, pelos motivos declinados o deferimento da tutela provisória de urgência da autora é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora seja remanejada da classificação geral de n°66 para a colocação de n°176. Em seguida, determino: a) intime-se a parte autora desta decisão; e, b) cite-se a parte ré para contestar o feito, n

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 9586 Impossibilidade jurídica do pedido O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (ID. 0f19df6). É cediço que o pedido juridicamente impossível é aquele vedado pelo ordenamento jurídico, valendo transcrever as lições do É o relatório. eminente processualista Humberto Theodoro Júnior: "Pela possibilidade jurídica, indica-se a exi

Diário da Justiça ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7141/2021 - Sexta-feira, 14 de Maio de 2021 2467 Por fim, defiro parcialmente o sigilo requerido, para incidir, tão somente, nos documentos pessoais anexados aos autos aos ids nº 26349150 a 26454820, por se tratarem documentos de financeiros e fiscais da parte autora. 3. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Em seguida, determino: a) intime-se a parte autora desta decisão; e, b) cite-se o requerid