Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1558 de ação". (in JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 279). Para Nelton dos Santos: "Malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial (ver art. 262), dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes. Providências ou diligências

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019 984 intimação pessoal da parte para suprir tal falta no prazo de 05 (cinco) dias. No caso dos autos, a parte autora foi intimada pessoalmente e não atendeu à determinação judicial no prazo. Com efeito, apesar do disposto no art. 485, § 1º do CPC, a parte autora estava ciente de sua obrigação, e de que o processo não poderia prosseguir sem a regularização determinada, restando bem caracterizada a

Publicações Judiciais I - JEF ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sem antes ser-lhe dada oportunidade de manifestação e defesa, ainda quando se trate de matéria conhecível de ofício pelo juiz. Assim, sendo sanável o defeito é dever, e não faculdade do juiz, ensejar à parte a emenda ou corrigenda da petição inicial, antes de indeferi-la (art. 321, do CPC), sob pena de, não o fazendo, cometer ilegalidade e violar o devido processo legal”. (in JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol 1. 57ª edição. Rio de Janeiro: Editor

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1134 determinação judicial essencial ao andamento processual. Em parecer de fls. 76/77, o Ministério Público opinou favoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que, para a configuração da hipótese de extinção do processo por contumácia, nos termos do artigo 485, incisos II e III, do CPC-2015, tem-se como requi

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 1400 poderia prosseguir sem a regularizaç"o determinada. Acerca da quest"o, Humberto The odoro Júnior ensina que: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisaç"o do processo, faz presumir a desistência da pretens"o à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condiç"o para o regular exercício do direito de aç"o". (in JUNIOR, Humb

Diário da Justiça ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7015/2020 - Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 2119 §2° - Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Sem grifos no original. Desta forma, não tendo o requerido honrado com suas obrigações, nem purgado a mora após o ajuizamento da ação, é cabível a incorporação definitiva do bem dado em garantia no patrimônio do requerente, podendo este proceder a sua alienação a f

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 2063 [1] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. FÓRUM DES. AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B. São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020. A.S. 07 Número do processo: 0

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 2519 Em seguida determino: a) Cite-se o requerido para contestar o feito, no prazo 15 (quinze) dias, conforme expresso nos art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015. Vindo aos autos resposta, se o requerido alegar qualquer das matérias do artigo 337 do CPC/2015, dê-se vista os autores para se manifestarem no prazo legal, na forma do art. 351 c/c art. 186 do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 1929 [1] MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Direito Processual Civil: Teoria do Processo civil. Vol. 1. 3º ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017. [2] Constituição Federal. Art. 5º, inciso XXXV. [3] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. DELLORE, Luiz. ROQUE, André Vasconcelos. OLIVEIRA JR, Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo: Come

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 2870 III – DISPOSITIVO: Ex positis, à vista dos fatos alegados pelas partes, homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre os litigantes, e, por consequência, resolvo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS: IV.I – Certifique-se se h�