Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BLOQUEIO DE RECEITAS. ARRESTO. CABIMENTO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE ATIVOS. PERCENTUAL DE 10%. COMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Diferentemente do que consta das razões recursais, o Juízo de Origem especificou os fatos que consubstanciariam o perigo da demora justi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUCESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BLOQUEIO DE RECEITAS. ARRESTO. CABIMENTO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE ATIVOS. PERCENTUAL DE 10%. COMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Diferentemente do que consta das razões recursais, o Juízo de Origem especificou os fatos que consubstanciari

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 572 Código Penal c.c. art. 109, VI do C.P. Se houver bens apreendidos, certifique a serventia e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à destinação. Ante o teor da presente decisão, ficam, outrossim, revogadas as medidas protetivas impostas em relação aos fatos aqui apurados.” e ciente