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i. lei complementar estadual

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TJCE 31/10/2016 - Pág. 35 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1554 35 II- correição ordinária 103; III - correição extraordinária 104. Art. 36. A atividade funcional dos Procuradores de Justiça será fiscalizada por meio de inspeções e correições, ordinárias ou extraordinárias nas Procuradorias de Justiça, procedida pelo Corregedor-Geral, mediante recomendação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, a quem será enca

TJAM 26/09/2022 - Pág. 20 - Caderno 3 - Judiciário - Interior - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3409 20 Por fim, em sede de alegações finais anexadas ao item 324, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas requereu a “revisão quanto a necessidade de manutenção da prisão do acusado” “ANDERSON TRINDADE MAIOGA” “mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Nesse sentido, observo que a

TJAM 03/05/2022 - Pág. 16 - Caderno 3 - Judiciário - Interior - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3312 16 Os fatos apurados nestes autos envolvem a ocorrência de homicídio qualificado com esquartejamento da vítima, tendo seus restos mortais sido guardados em um isopor. Os algozes da vítima teriam ainda tomado o cuidado de minuciosamente limpar o local do delito para dificultar o trabalho policial e a localização de vestígios. Ademais, co

TJAM 24/09/2018 - Pág. 10 - Caderno 3 - Judiciário - Interior - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Réu: ZULMAR PENALBER DE MENEZES FILHO; Sentença: Isto posto, PRONUNCIO o denunciado, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Deixo de determinar seja o seu nome lançado no rol dos culpados, em face do que dispõe o art. 5o , da LVII da Constituição Federal do Brasil. Tr

TRT2 27/08/2018 - Pág. 26 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 26 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/07/2018 - id. SAO PAULO, 21 de Agosto de 2018 81bc538). Regular a representação processual (nos termos da Súmula CARLOS ROBERTO HUSEK 436/TST). Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). Decisão Monocrática Processo Nº ROPS-1001561-93.2017.5.02.0057 Rel

TJCE 24/11/2021 - Pág. 50 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2741 50 Resolução n°199/2021 Prorroga por 1 (um) ano o período de validade das folgas não gozadas e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 105-A, da Lei Complementar n° 80/94, e nos termos do art. 6°-B, XXIII, da Lei Complementar n° 06/97; CONSIDERANDO os prin

TJCE 25/05/2021 - Pág. 22 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XI - Edição 2617 22 Elizabeth das Chagas Sousa Presidente Vicente Alfeu Teixeira Mendes Conselheiro Nato Carlos Alberto Mendonça Oliveira Conselheiro Nato Luís Fernando de Castro da Paz Conselheiro Eleito Kelviane de Assunção Ferreira Barros Conselheira Eleita Jorge Bheron da Rocha Conselheiro Eleito Francisco Rubens de Lima Júnior Conselheiro Eleito Resolução n° 187/2020 Altera o art. 15

TJAM 23/06/2021 - Pág. 24 - Caderno 3 - Judiciário - Interior - Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3113 24 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª Vara da Comarca de Coari - Criminal JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO GUIMARÃES PRIMO DE CARVALHO RELAÇÃO 118/2021 ADV. MARCOS ORLANDO CONDE DO NASCIMENTO - 10317N-AM, ADV. GILBERTO MITOUSO DOS SANTOS NETO - 11677NAM; Processo: 0000240-52.2020.8.04.3800; Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri; Assunto

TRT15 02/12/2015 - Pág. 2738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 2738 2 de dezembro de 2011, que possui seus critérios de apuração consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de parcialmente definidos na também LCE nº 1.080, de 17 de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo dezembro de 2008. ou da função-atividade. A reclamada resistiu à pretensão da reclamante. Sustentou que a (…

TJCE 14/06/2021 - Pág. 28 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Caderno 1 - Administrativo ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XII - Edição 2630 28 Elizabeth das Chagas Sousa Presidenta Sâmia Costa Farias Maia Conselheira Nata Carlos Alberto Mendonça Oliveira Conselheiro Nato Luís Fernando de Castro da Paz Conselheiro Eleito Kelviane de Assunção Ferreira Barros Conselheira Eleita Jorge Bheron da Rocha Conselheiro Eleito Francisco Rubens de Lima Júnior Conselheiro Eleito RESOLUÇÃO Nº 192/2021. Dispõe sobre as

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