Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2802 289 medidas devem ser tomadas com bastante prudência. Para a antecipação de tutela, necessário se faz robusta prova pré-constituída, além da comprovação inequívoca do perigo de dano irreparável, que produza no espírito do magistrado a presença da verossimilhança do direito alegado. No caso em tela, vislumbro a possibil

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3502 2087 Processo 0562885-18.9800.8.26.0090 (583.90.9800.5628857) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Rubens Franco de Mello - Vistos. A Prefeitura do Município de São Paulo promoveu execução fiscal contra Espólio de Rubens Franco de Mello, para exigir o pagamento de imposto predial. A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 580 justificativas e argumentos da parte adversa. Lembro que o autor pretende discutir reajustes aplicados ao longo dos últimos quinze anos, a afastar o periculum in mora. Cabe, sem dúvida, à operadora e à gestora de benefícios a demonstração objetiva da composição dos reajustes ao longo dos últimos anos. Sucede que não há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 957 dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida, para o fim de autorizar que a autora realize visitas aos filhos que estão sob guarda do requerido (Y. I. V. C. e G. G. V. C.), conforme plano de visitação descrito na inicial, à exceção das férias de julho

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 4622 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos suce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1986 Claro, a Fazenda não entendeu assim, mas razão não na assiste, porque o depósito judicial, para ser exato, não tinha de compreender verba que não tocava ao oficial, como fossem as repassadas à Previdência do Estado (confira-se, a esse respeito, o que está posto a fls. 14-16). Em terceiro lugar, quanto às certid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 2034 de eventuais valores remanescentes se encerrou com o arquivamento da primeira execução. Caso entendesse o Município que o valor arrecadado foi insuficiente, caberia ter apresentado manifestação oportuna naqueles autos. Em razão do exposto, necessário se faz o reconhecimento da prescrição do débito. Posto isso,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 2132 da executada e prosseguimento do feito. Sobre o tema decadência e prescrição, reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte. O prazo decadencial deve ter como marco inicial “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1625 1847 como prova da quitação. Caso o requerido encontre-se empregado, notifique-se a empregadora para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada, ou, na ausência desta, diretamente à ela, med

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1018 1858 005.09.205305-4) também já está encerrada, com sentença homologatória de acordo transitada em julgado em 1.7.2010. Já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1.195 a 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de inte