Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 1464 acostou documentos, aduzindo, em suma e no que importa relatar, a aplicação do princípio da ¿pacta sunt servanda¿ e autonomia das partes; teoria da imprevisão; ausência de limitação de juros; legalidade dos juros aplicados; inexistência de vedação da capitalização de juros; cabimento da comissão de permanência; ausência de má-fé e, cálculos dissociados. Juntou documentos. Em audiê

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 905 julgamento do mérito, na forma do art. 330, § 1º c/c art. 319, ambos do atual CPC. MÉRITO 1. Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pacto firmado entre as partes constituiu nitidamente relação de consumo, pois, de um lado, e

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 962 manifestou, vindo-me conclusos. Sucintamente, é o que importa relatar. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor, à luz do CDC, a revisão de cláusulas contratuais e a repetição de indébito. O processo está em ordem e as partes estão devidamente representadas, ao que passo ao julgamento. PRELIMINAR De início, alegou a ré a inépcia da inicial, vez que o autor não cumpriu o que determina o

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 1894 antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)¿ In casu, a análise da causa resume-se na apreciação das teses apresentadas pelas partes e das cláusulas contratuais, a fim seja apurado eventual exigência abusiv

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1062 decisão proferida em grau recursal (folhas 93/96). Nada sendo requerido nos autos, arquive-se. Cumprase. Marabá, 11 de fevereiro de 2020. AIDISON CAMPOS SOUSA JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00030122020138140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AIDISON CAMPOS SOUSA A??o: Prestação de Contas Infância e Juventude em: 12/02/2020 REQUERENTE:L M DISTRIBUIDORA DE GENEROS AL

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 1303 em ordem e as partes estão devidamente representadas, ao que passo ao julgamento. JULGAMENTO ANTECIPADO De início, registra-se que o feito comporta o julgamento antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)¿

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1381 a fase instrutória. MÉRITO 1. Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O pacto firmado entre as partes constituiu nitidamente relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 2210 contrato de financiamento c/c alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor, mediante pagamento de 48 parcelas de R$ 1.839,42 e, que no contrato há juros abusivos e capitalizados, bem como cumulação indevida de comissão de permanência. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma, a impropriedade do pedido de justiça gratuita; a iné

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1989 Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa e acostou documentos, sustentando a litigância de má-fé; a impropriedade da planilha apresentada pelo autor; a impossibilidade de revisão contratual; a obrigatoriedade da contratação e a regularidade das tarifas / encargos financeiros. Juntou documentos. O ônus da prova foi invertido. Instadas, as partes não apresentaram requerimen

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1165 bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ( Súmula 541/STJ ); legalidade dos juros adotados ( inexistência de limitação ); possibilidade de cumulação de comissão de permanência; a legalidade dos encargos moratórios; inviabilidade de declaração de ofício de nulidade contratual; impropriedade do p