Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Tratando-se de contrato tipo, o prévio conhecimento das cláusulas não afasta, de plano, o exame de sua abusividade. Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. NR.PROCESSO: 0031792.87.2016.8.09.0000 Ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obri

Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 2140 De início, registra-se que o feito comporta o julgamento antecipado. In casu, a análise da lide resume-se na apreciação das teses apresentadas pelas partes e dos documentos já colacionados à luz da jurisprudência, autorizando o julgamento, com a dispensa da fase instrutória. Nesse passo, o processo comporta o julgamento prematuro. MÉRITO 1. Código de Defesa do Consumidor. Relação de consu

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 Por derradeiro, pugnou pelo julgamento de procedência do pedido e, por via de consequência, pelo afastamento da aplicação da Tabela Price; a redução dos juros e multa moratórios para os patamares legais; a utilização do INPC, IGP-M ou outro índice de correção monetária mais favorável; a substituição da capitalização mensal de juros pela anual; a exclusã

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1906 Mérito. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado,

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1442 consignado, por se tratar de negócios jurídicos em que os encargos sobre eles incidentes possuem sistemática diversa de cálculo. (TJ-MG - AC: 10000181222365001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 27/01/0019, Data de Publicação: 31/01/2019)” Eis o posicionamento recente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 2450 Estando o contrato sub judice sujeito ao CDC, terá o consumidor o direito de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nesse contexto, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes, a fim de se i

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1753 Nesse contexto, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça ajuste. 3. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade. Inocorrência. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, assim decidiu: “As instituições financeiras não se sujeitam à

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 2094 Nesse contexto, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes, a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça ajuste. 3. Alienação fiduciária. Abrangência. DL 911/69. Purgação da mora. Integralidade. O contrato de alienação fiduciária é aquele em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta de determinado bem como

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 NR.PROCESSO: 0094967.04.2013.8.09.0051 Assim, deve-se analisar concretamente a relação havida entre as partes a fim de se identificar eventual abusividade ou descompasso que mereça correção. Pertinente assinalar, no entanto, que, consoante enunciado da Súmula 381 do STJ, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das clá

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1990 Revisão do contrato. CDC. Proteção do consumidor. Estando o contrato sub judice sujeito ao CDC, terá o consumidor o direito de revisar seus termos que entender ilegais ou abusivos, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nesse contexto, deve-se analisar concretam