Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 285 medida necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista o elevado grau de periculosidade da conduta por ele perpetrada, esta evidenciada pela quantidade de droga apreendida, qual seja, 242 (duzentos e quarenta e duas) embalagens do tipo "peteca", confeccionadas em filme de PVC transparente, todas contendo substância petrificada de coloração amarelada, pesando no total 51.8g (cinquenta e um

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 149 Vistos, etc. Trata-se deHabeas Corpuspara modificação do regime de cumprimento de pena fixado na sentença com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em favor deRENATO ARAÚJO DE SOUZA, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c o art. 647, do CPP, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Breves. Em síntese,

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 278 concessão dowrit. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre salientar que embora a jurisprudência venha inadmitindo a utilização domandamuscomo sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. 5º, LXVIII, sabe-se que, em casos excepcionais, quando a ilegalidade apontada for flagrante e teratológica, influenciando na liberdade de

Diário da Justiça ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6669/2019 - Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 379 previsto no art.213 do CP, cometido contra a vítima D.F.O.B. Informa que o paciente atualmente reside na cidade de Coimbra, em Portugal, tendo comunicado seu endereço ao juízo coator às fls.120 dos autos, por intermédio de seu patrono habilitado. Aduz que, após o paciente ter declinado seu novo endereço, o juízo coator determinou a expedição de carta rogatória ao Estado Português para interro

Diário da Justiça ● 14/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7182/2021 - Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 332 Regimento Interno do TJ/PA. Oficie-se. Cumpra-se. Belém, Data da assinatura digital. Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora Número do processo: 0806649-49.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: JOSE ALVES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: CELIO BATISTA DE PAULA OAB: 220358/SP Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: WALTENCIR ALVES GONÇALVES Participação: FISCAL DA L

Seção III ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 . SUMULA 444 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTANCIA AT ENUANTE. CONFISSAO PARCIAL. PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIB ILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTICA, ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SU PREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORP US NAO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO D

Seção I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 impetrante afirma que a segregação fere preceitos constitucionais e a legislação vigente. Aduz que João Paulo, embora desempregado, possui predicados para ser solto. Por fim, aduz que os requisitos necessários a clausura antecipada não estão presentes. Juntou documentos de fls. 13/196. Sabe-se que o artigo 581, VII, do Código de Processo Penal, prevê a medida

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 238 Em situações como esta a jurisprudência do C. STJ, há muito, recomendam o não conhecimento da ordem de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR QUE CONDENOU O PACIENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. NOVO PROCESSO EM QUE SE APURA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CR

Seção I ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO I EMENTA DECISAO 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 5 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 : EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUEBRA DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PRÁTICA DE OUTRO DELITO (TRÁFIC

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 270 Em situações como esta a jurisprudência do C. STJ, há muito, recomenda o não conhecimento da ordem de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ANTERIOR QUE CONDENOU O PACIENTE POR TRÁFICO DE DROGAS. NOVO PROCESSO EM QUE SE APURA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRI