Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 1667 Item de recurso Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897A, DA CLT, E 1022, INCISOS I E II, DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO Alega a Embargante omissão no Julgado, no tocante à fundamentação que ensejou o indef

Seção I ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ADRIANA PAULA FERREIRA BORGES RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau NR.PROCESSO: 5292579.76.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292579.76.2017.8.09.0000 DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DE GOIÁS em face da decisão proferida pelo

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 3ª Turma Cível 3ª TURMA CÍVEL 1ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Apelação Cível Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa 2014 01 1 181574-9 APC - 0046842-27.2014.8.07.0018 1145267 FÁTIMA RAFAEL TADEU RORIZ DE ARAUJO

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 1674 INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897A, DA CLT, E 1022, INCISOS I E II, DO NOVO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO Alega a Embargante omissão no Julgado, no tocante à fundamentação que ensejou o indeferimento de reforma da MÉRITO Sentença de primeiro grau quanto ao pedido sucessivo formulado na Peça Inici

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 NR.PROCESSO: 5292579.76.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292579.76.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: ADRIANA PAULA FERREIRA BORGES RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os pressuposto de admissibilidade conheço o agravo de instrumento interposto. Cuida-se de Agrav

Seção I ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “(…) Assim, uma vez que sobre todas as parcelas que não correspondem a consumo efetivo de eletricidade, como TUST e TUSD, não poderá, em tese, haver incidência de ICMS, resta demonstrada, prima facie, a alta probabilidade do direito alegado vir a ser tutelado, após a ultimação de uma cogniç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 2335 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000020-56.2018.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Prefeitura Municipal de Ituverava - Apelado: Cláudio Antonio de Souza (Incapaz) e ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1868 MERAMENTE PROGRAMÁTICA RECUSA INJUSTIFICADA QUE DEFINE A ILEGALIDADE DA CONDUTA ESTATAL FACULTADA A SUBSTITUIÇÃO DO REMÉDIO POR OUTRO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO E POSOLOGIA RECOMENDAÇÃO PARA QUE A RECEITA MÉDICA SEJA APRESENTADA AO ÓRGÃO FARMACÊUTICO DISPENSADOR CONFORMIDADE DA DECISÃO COLEGIADA AO RESP Nº 1657156

Seção I ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 Assim, são fortes as evidências de ser ilegal a inclusão dos custos de transmissão e distribuição na base de cálculo do ICMS. Em matéria tributária, não é demais relembrar, deve prevalecer o princípio da legalidade estrita, devendo ser observado, acima de tudo, se existe fato gerador que justifica a exação, ex vi do disposto no artigo 150, I, da Lex Fundamen

Seção I ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Em matéria tributária deve a administração ater-se ao princípio da legalidade, não podendo cobrar tributo sem fato gerador que o justifique, o que, ao que tudo indica, se verificaria no caso em exame. Assim, em relação às controvérsias envolvendo tributos, as decisões judiciais devem ter conteúdo jurídico e não político, mormente pelo fato de o nosso País