Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 Todavia, com relação ao primeiro fundamento apontado, o writ, em discussão, reservou um tópico específico para discutir os vícios de ilegalidade no procedimento de cassação do mandato parlamentar do Impetrante, o qual nomeou da seguinte maneira: ?2.3.2 Do direito líquido e certo de não ser processado sem justo motivo?. Invocando, o direito líquido e certo ao d

Publicações Judiciais ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Quanto à especialidade do expert, entendo inexistir óbice a que a perícia seja procedida por médico especializado em medicina legal e perícia médica, na medida em que possui conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo, ainda que não seja especialista nas enfermidades de que o demandante refere ser portador. A propósito, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA

Publicações Judiciais ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

data do laudo judicial. (TRF4, AC 0001605-85.2012.404.9999, Terceira Seção, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 07/07/2014)" No mesmo sentido, é o entendimento da Quinta Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INTEGRADA. ESPECIALIDADE DO PERITO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Não há ilegalidade no procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia méd

Publicações Judiciais ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PERÍCIA INTEGRADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXAME PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. Não há ilegalidade no procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". 2. Direito a perícia realizada por médico especialista na área que interessa. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000062327.2014.404.0000/SC, minha relatoria , DE de 03.04.2014) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE.

Publicações Judiciais ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Também não chegaria a afirmar tratar-se de decisão teratológica, uma das exceções admitidas ao conhecimento do writ, dado que tanto a 5ª como a 6ª Turmas vem se orientando na linha da decisão objeto do Mandado de Segurança. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PERÍCIA INTEGRA

Publicações Judiciais ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. 1. É admitida a flexibilização da prova pericial pela regra inserta no § 2º do art. 421, do CPC. 2. Ausente comprovação de prejuízo, a realização da audiência de instrução e julgamento juntamente com a perícia médica (integrada), atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Comprovada pelo conjunto probatório, a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, considerados

Publicações Judiciais ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

pedido das partes, de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da causa. Nessa linha, trago à colação o seguinte precedente da Terceira Seção deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA INTEGRADA. LEGALIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. 1. É admitida a flexibilização da prova pericial pela regra inserta no § 2º do art. 421, do CPC. 2. Ausente comprovação de prejuízo, a realização da audiência

Publicações Judiciais ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". II. A perícia pode estar a cargo de médico especialista em Perícias Médicas Judiciais, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de incapacidade laborativa. III. Se o laudo pericial mostra-se devidamente fundamentado e o magistrado se dá por munido de suficientes elementos de convicção, tem ele o poder de indeferir a complementação de perícia. IV. Não caracterizada a incapacidade laboral da se

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 I – Multa”. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: NEUZA ANTUNES SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: CHARLES CARVALHO - SP145279, JOSE RENATO VARGUES - SP110364 RÉU: EUGENIO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S PA C H O Comprove a autora no prazo de 15 dias o andamento processual da deprecata de ID 10830653. Int. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001183-38.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: RONALDO IBRAIM CAMOSSI, ELIANE APARECIDA YONES CAMOSSI, PATROLPECAS EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELI