Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 “Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em norma específica: NR.PROCESSO: 0051447.23.2017.8.09.0093 Pois bem. Ressalte-se que o PROCON foi criado como um órgão de defesa do consumidor, investido de poderes para j

Publicações Judiciais ● 09/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

especializados nas áreas de pneumologia e hematologia. Em relação à perícia médica integrada ou perícia médica judicial concentrada em audiência, entendo pela sua possibilidade. Ela consiste na realização simplificada da mais onerosa prova do processo civil, por via expedita e sem prejuízos antecipadamente afirmáveis. O perito procede ao mesmo exame que faria em ordinária designação formal e responde de igual modo às perguntas, inclusive com a possibilidade de reperguntas e escl

Publicações Judiciais ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Em relação à especialidade do expert ... creio ser mais adequado o entendimento segundo o qual, em determinados casos, é desnecessário que o perito judicial seja especializado na área médica correspondente à patologia do periciando, porquanto o que deve ser levado em conta é o conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo. Nas hipóteses em que se perquire acerca da incapacidade laborativa advinda de moléstias card�

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1058 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7cdb6 INTIMAÇÃO proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e7cdb6 Não podem prosperar os argumentos do ora Embargante. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do insucesso na tentativa de penhora de bens

Judiciário ● 06/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1574/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Outubro de 2014 977 Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento da reclamada, quando do rompimento contratual entre as partes, que DISPOSITIVO se deu bem depois do protocolo do termo de intenção do reclamante. Improcede, pois, o pedido de pagamento de “incentivo Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, financeiro previsto especial previsto no PD

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 73 acolhimento de tutela provisória de indisponibilidade de bens do agravante; b) indeferimento da inicial por inépcia e ausência de relação lógica entre a narrativa dos fatos e a conclusão; c) ocorrência de prescrição; d) inexistência de ilegalidade no procedimento relativo à assinatura de um dos aditivos ao contrato n. 029/2007, posto que permaneceu em curtíssimo período à frente d

Judiciário ● 12/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3390/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Janeiro de 2022 803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ee776 INTIMAÇÃO proferido nos autos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ee776 TERMO DE CONCLUSÃO proferido nos autos. Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora TERMO DE CONCLUSÃO THATIANE NAYANE SOARES ARANTES, em 12 de janeiro de Conclusão a

Publicações Judiciais ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ou "perícia médica judicial concentrada em audiência", vem sendo aceita nesta Corte, ao entendimento de que é possibilitado ao Julgador, a teor do disposto no art. 421, §2º, do Código de Processo Civil, optar pelo procedimento de perícia informal, na qual ocorre apenas a inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, durante a audiência de instrução e julgamento, acerca dos fatos que foram apurados no decorrer da demanda. Considera-se que a chamada perícia informal apresenta van

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 137 indeferimento da inicial por inépcia e ausência de relação lógica entre a narrativa dos fatos e a conclusão; c) ocorrência de prescrição; d) inexistência de ilegalidade no procedimento relativo à assinatura do quinto aditivo ao contrato n. 029/2007; e) inexistência de ilegalidade no procedimento relativo à assinatura do quarto aditivo ao contrato n. 029/2007; f) inexistência de ato de impro

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 169 comprovar a regularidade da transação, o que se nota é que a apelante sofreu com um empréstimo fraudulento, fato que deve ser de responsabilidade banco que não tomou procedimentos adequados no momento da contratação. IV – Mostra-se devida a indenização por danos materiais com devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, considerando que referida devolução só é devida