Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2573/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018 219 I) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista que, neste tópico, não houve divergência, adoto a Tendo em vista que, neste tópico, não houve divergência, adoto a fundamentação proposta pela Exma. Relatora Maria Roseli Mendes fundamentação proposta pela Exma. Relatora Maria Roseli Mendes Alencar. Alencar. "Alegou a segu

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 12011 consideravelmente o valor percebido pelo reclamante, em especial A devolução de aparelhos incide na cláusula quinta do contrato, que nas duas últimas viagens. dispõe que "Nenhuma retribuição a título de comissão será devida ao REPRESENTANTE CONTRATADO, se a falta de pagamento Assim, provado o justo motivo a que alude a cláusula contratual, resulta da inso

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1946 da CRFB) e aos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da intangibilidadade salarial (art. 7º, VI e X, da Acórdão CRFB), postulados que devem ser interpretados de forma sistemática e harmônica sob a égide dos imperativos de proteção do trabalhador e vedação de retrocesso social (art. 7º, caput, da CRFB). Com características seme

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 260 SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA notadamente no que tange às atividades desempenhadas pelo TERCEIRIZAÇÃO empregado / relação entre as empresas (Súmula 296 do TST). CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, DE RELAÇÃO DE EMPREGO deste Tribunal ou de qualquer órgão n�

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 947 por norma coletiva, seja pela autorização do Ministério do Trabalho em parte do período trabalhado, não há falar em ilicitude do procedimento adotado. No entanto, o reclamante não apontou, a partir dos documentos juntados pela reclamada, qualquer diferença a título de adicional noturno não pago. Improcede o pleito. Improcede. 2.3. SALÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS 2

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1984 do trabalhador e vedação de retrocesso social (art. 7º, caput, da CRFB). Com características semelhantes e nesse mesmo sentido também identifico outros arestos deste Regional, sendo oportuno citar os seguintes julgados: i - 1ª Turma: processo 00001448.2013.5.03.0186-RO, Relator Luiz Otavio Linhares Renault, Fundamentos pelos quais publicado em 29/05/15; e ii - 8ª

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2022 Com características semelhantes e nesse mesmo sentido também identifico outros arestos deste Regional, sendo oportuno citar os seguintes julgados: i - 1ª Turma: processo 00001448.2013.5.03.0186-RO, Relator Luiz Otavio Linhares Renault, Fundamentos pelos quais publicado em 29/05/15; e ii - 8ª Turma: processo 00244714.2012.5.03.0104-RO, Relator José Marlon de Freitas,

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2047 mandados de segurança 21.322/DF, 22.357/DF e 27.066/DF, Furnas Centrais Elétricas S.A. (1ª ré), BK Consultoria e Serviços processados no âmbito do Excelso STF. Ltda. (2ª ré) e Nova Rio Serviços Gerais Ltda. (3ª ré). Mero corolário, resta afastada a incidência da prescrição bienal, em face da unicidade de contrato, aferida a continuidade do vínculo jurí

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 272 SERVICOS LTDA., NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, Decisão Processo Nº RO-0011547-26.2017.5.03.0101 Relator Sabrina de Faria Froes Leão RECORRENTE FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. ADVOGADO TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS(OAB: 141680/MG) RECORRENTE BK CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES(OAB: 111468/RJ) ADVOGADO PAULO RO

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 944 Intimado(s)/Citado(s): Passando à análise do pedido, considerando a vigência da Lei - WHIRLPOOL S.A 13.467/2017, a partir de 11.11.2017, que engloba todo o período trabalhado pelo autor (08.03.2019 a 06.07.2020), não remanesce PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO controvérsia sobre a possibilidade de redução do intervalo para refeição por intermédio da norma coleti