Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 283 nada autoriza que o salário-base dos trabalhadores que exercem a Ao revés do que pretende fazer crer a Reclamada, houve prova dos mesma função sejam diferenciados. descontos efetuados a título de comissões, conforme demonstra o contracheque de fl. 31 para ilustrar a situação. Nego provimento. Há notória ilicitude do procedimento perpetrado pela Ré: a deduç�

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4953 São Paulo: LTD, 2007, p. 305). Na primeira audiência, inconciliados, a reclamada apresentou defesa, arguindo prescrição antes de refutar os pedidos. Impossível, pois, imaginar-se uma comitiva, uma tripulação de um homem só, tornando-se simples a verificação do quanto se distancia Houve oportuna manifestação do reclamante. a ré da legalidade, não podendo ela

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Valadares Fenelon, JULGOU o presente processo e, 1972 SFFL/LAAJ unanimemente, CONHECEU do recurso interposto por VICENTE DE PAULO REIS, e, no mérito, sem divergência, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ilicitude do procedimento de intermediação de mão de obra e a nulidade dos Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 20.08.2018 contratos de tra

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13156 No mais, a reclamada não trouxe aos autos os documentos que (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº comprovam a origem e a legalidade dos descontos a título de 8.177, de 1º de março de 1991". "convênio autoescola", tampouco comprovou que o reclamante tivesse utilizado serviços de despachante, de renovação ou de troca Nego provimento.

Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 160 da carteira. É natural que a parte sucumbente na demanda busque a demonstração de supostos equívocos de julgamento ou na análise A primeira Reclamada afirma que nunca pagou a menor qualquer do conjunto probatório produzido. Todavia, tal não foi o que ocorreu comissão ou descontou de suas comissões qualquer inadimplência. na hipótese, visto que os fatos que

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0337900.08.2013.8.09.0051 PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA PRESU-MIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTI-DO. 1. É indevida a negativação do nome do devedor, levada a efeito por instituição financeira, em razão do não repasse dos valores descontados da folha de pagamento daquele, para fins de adimplemento de empréstimo consignado. Em tal caso, resta caracteriz

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 308 constituem obstáculos para a equiparação salarial. No recurso, assevera a Ré, em suma, que apresentou as fichas Quanto à alegação de que eles laboravam em cidades satélites financeiras, com o regular registro do pagamento das comissões e diferentes, também não obsta a equiparação pretendida, visto que a pertinentes reflexos inerentes, a produção da Reclam

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 241 adotou providências para corrigir o ato e recuperar o numerário Esclareço a parte, que os documentos devem ser anexados ao pago indevidamente, não podendo prevalecer a boa-fé do sistema de forma individual, só sendo permitido o agrupamento, em reclamante diante de um aparente erro crasso de procedimento do um mesmo arquivo, de documentos de tipos idênticos .

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cássio Rodrigues de Sá, preso em flagrante em 21.03.2019, com Sara Alves da Luz e Valdomiro da Luz Barros Costa, convertido em preventiva, por suposta realização da conduta descrita no artigo 121, § 2º, II, IV e VI, do Código Penal, por possível envolvimento na morte de Heloá Jade da Silva Santos. O imp

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 20212 Entretanto, como examinado no item anterior do presente voto, a Analiso. ausência de pagamento de verbas rescisórias, quando da dispensa, é incontroversa e houve quitação apenas parcial em audiência, o O dano moral passível de indenização nasce da prática de um ato que não afasta a ilicitude do procedimento e os morais suportados ilícito, capaz de causa