Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, por ter praticado conduta que ensejou violação aos deveres de legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade, isonomia e da lealdade às instituições, violando, assim, o disposto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, devendo ser apenada na forma do artigo 12, inciso II, do referido Diploma legal. Destarte, determino a p

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 outro tipo de garantia no empréstimo realizado mediante a consignação em folha de pagamento, deve-se extinguir as obrigações do consignante, provenientes do referido contrato, quando se comprova o seu falecimento. (artigo 16 da Lei nº 1064/50) 2. Comprovado o ato ilícito do Banco, que despreza a informação do óbito do consignante, e negativa seu nome junto aos

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 433 3. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Seção de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e denegar a Ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Mairton Marques Carneiro. Belém. (PA), 20 de maio de 2021. Desembargador RÔMULO NUNES Relator

Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3499/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CIRO SEIJI BASSO(OAB: 308380/SP) DENIS AUDI ESPINELA(OAB: 198153/SP) IRAI - SUSHI BAR E LANCHES LTDA GIULIANA DI SCHIAVI(OAB: 432662/SP) GIDEON DE SOUZA CARVALHO(OAB: 253882/SP) MINISTÉRIO DA ECONOMIA RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO 750 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f106e

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3006/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020 RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MAGAZINE LUIZA S/A LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO(OAB: 44789/SP) 15206 tão-somente a sua reforma, com a revisão da valoração probatória realizada e do entendimento pessoal do juízo quanto à matéria impugnada, para o que os embargos declaratórios não são o Intimado(s)/Citado(s): - VINICIUS GONCALVES BERNARDES instrumento processual adequado. DO EXPOST

Publicações Judiciais I ● 19/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA NACIONAL PROVENIENTES DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I - A desconsideração da personalidade jurídica é levada a efeito para fazer recair sobre a pessoa física dos sócios a responsabilidade por determinadas obrigações e não sobre terceiros. II - Não havendo sido analisada em

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16457 "convênio autoescola", tampouco comprovou que o reclamante tivesse utilizado serviços de despachante, de renovação ou de troca Nego provimento. de categoria da habilitação, resultando na ilicitude do procedimento. Por fim, destaco que, à vista dos termos deste voto e pelos motivos Nego provimento. de direito e de fato que compõem a sua fundamentação, não há

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 10765 relação aos editais de Concursos Públicos em andamento do Banco a alteração do julgado, na medida em que o douto juízo de origem do Brasil (Edital nº 01/2013 - com validade até setembro de 2015 e manifestou entendimento de que o reclamado não negou a Edital nº 02/2013 - com validade até maio de 2016), o banco ora manutenção de terceirizados em seus quad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 641 2590 Trat~fer, que constatou a existência de notas fiscais em nome da Ré, especificamente em relação ao sistema de têmpera de titularidade dos Autores. 4. Da mesma maneira, o interesse de agir se sustenta nas notificações extrajudiciais endereçadas à Ré, informando das decisões judiciais e na continuidad

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 562 que o "embutec" é a inclusão de serviço sem autorização do cliente; que o depoente não faz esse procedimento; que toda venda com serviços tem um documento específico, então o cliente tem como saber que está fazendo uma compra de serviço; que existe uma orientação para sempre oferecer os serviços para os clientes; que a venda de serviços também tem meta.