Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3325/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 4505 controvérsia objeto do recurso de revista: complementar privada" (Precedente: ROT 0000887-43-2018-5-09 "(...) -0562, de relatoria da Des. ANA CAROLINA ZAINA, Publicação Assim, ante os motivos expostos, afasto a preliminar suscitada pela 30.11.2020). primeira ré. Nada a reparar considerando que a sentença está em Neste mesmo sentido, com as licenças de estilo

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 19149 introduzidas no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, haja vista recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S.A. e que a relação trabalhista se deu totalmente no período anterior à recorrida SIMONE DE FÁTIMA VAZ DE JESUS JUNKES Proc. nº data de vigência da referida Lei, assim como se deu em relação à 01540.2005.046.12.00 publicado no DEJT de 13.02.

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 19153 sentido de ser devido o intervalo de 15 minutos previstos no art. 384 pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e da CLT à trabalhadora submetida a trabalho em sobrejornada. obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. Não é menos verdade que esse entend

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 1344 parcialmente acolhidos condenação aos valores da causa implica em afronta ao ato jurídico I - RELATÓRIO perfeito, direito adquirido, contraditório e ampla defesa, devido Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário opostos processo legal e á dignidade da pessoa humana. Afirma que os por JOSÉ HERMANO CARVALHO DE FRANCA e ITAÚ embargos tem o ob

Judiciário ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 1035 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO OFERECIMENTO DE EPIS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O empregador é responsável por manter o ambiente de trabalho saudável e seguro (art. 157 da CLT), de modo Identificação que a omissão em promover o bem estar dos trabalhadores, em decorrência da desatenção e negli

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8576 Conheço o recurso ordinário interposto pelo reclamante porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. O reclamante interpõe recurso ordinário sob o id nº 23b2c3e, requerendo a reforma da sentença de id nº f6519b8, arguindo cerceamento de defesa; no mérito, aduz que a segunda e terceira devem respondem de forma subsidiária; faz jus à diferenças de h

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 13216 O indeferimento de oitiva de testemunhas, no caso dos autos, não implica em afronta á ampla defesa, até porque, cabe ao Juiz direcionar o processo e colheita de provas no sentido de formar o seu convencimento. No caso dos autos, o reclamante requereu a condenação das MÉRITO reclamadas no pagamento de horas extras que, em defesa, alegaram que o reclamante exerci

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18096 Com relação ao intervalo do art. 384 da CLT, também constou expressamente que o referido artigo foi recepcionado pela Constituição Federal e destina-se a garantir à mulher um descanso de 15 minutos após terminada a jornada normal de trabalho e antes Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA de iniciar a sobrejornada. APARECIDA KERSUL DE BRITO. Tamb

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12666 recorrente responsável ou não pelos créditos do recorrido é questão de mérito, e com ele será analisada. Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. ADC 16 - Constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93. Inobservância do artigo 97 da Constituição Federal RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA A recorrente suscita que a aplicação da Súmula 331 do C.

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12674 RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA A recorrente suscita que a aplicação da Súmula 331 do C. TST para condená-la como responsável subsidiária afronta a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Razão não lhe assiste. Trata-se o presente caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente (ente público), o que não implica e