Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ “[...] 3. atende A ao onerosidade ainda penhora em princípio (art. respeita da 620 a dinheiro do NR.PROCESSO: 5477826.33.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO menor CPC), gradação e legal d

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PRELIMINAR 8553 Ressalto que o Magistrado, face o poder de comando e direção que detém no processo, pode indeferir provas que entender inúteis ou desnecessárias, sem que isso implique em nulidade processual, sendo esta a situação dos autos. Rejeita-se a preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA Conclusão das preliminares Sem razão o recorrente. O indeferimento de oitiva de

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11506 EMENTA ADMISSIBILIDADE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA. CUSTAS DE ARQUIVAMENTO. ARTIGO 844, § 2º DA CLT. A concessão dos benefícios da Justiça gratuita não isenta o Conheço do recurso interposto, por presentes os pressupostos de empregado do pagamento das custas processuais, em caso de admissibilidade, considerando que a ausência de preparo au

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CERCEAMENTO DE DEFESA Conclusão das preliminares Sem razão o recorrente. O indeferimento de oitiva de testemunhas, no caso dos autos, não implica em afronta á ampla defesa, até porque, cabe ao Juiz direcionar o processo e colheita de provas no sentido de formar o seu convencimento. MÉRITO No caso dos autos, o reclamante requereu a condenação da reclamada no pagamento de

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 TESTEMUNHA TESTEMUNHA Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 664 EDMAR DO PRADO PEREIRA ATILIO JOSE DE REZENDE GARCIA Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 16.04.2018 Intimado(s)/Citado(s): (divulgada no dia 13.04.2018). - SERGIO HENRIQUE WHITE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Belo Horizonte, 13 de abril de 2018. EDWAR NOGUEIRA SOARES Técni

Publicações Judiciais I ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como se observa, não houve qualquer obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Em suma, para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utili

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 29419 das verbas sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita não implica em afronta aos preceitos constitucionais do livre acesso à justiça ou da garantia de assistência integral aos hipossuficientes Isto posto, (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF), mas sim decorre fiel aplicação de lei, sendo certo que não existem direitos absolutos, ficando suspensa a ACORDAM os Ma

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12854 condená-la como responsável subsidiária afronta a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Razão não lhe assiste. Trata-se o presente caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente (ente público), o que não implica em afronta à Súmula 10 do Supremo Tribunal Federal e nem mesmo à matéria atinente a reserva de plenário pre

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25505 pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação, tornando os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao recorrente. Registra-se que essa decisão não implica em afronta ao disposto nos artigos 5º, II, 37°, caput e § 6°, da CF, artigo 2°, da CLT, 265 do CC. Por fim, reputam-se inviolados os dispositivos invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursa

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12847 A recorrente suscita que a aplicação da Súmula 331 do C. TST para condená-la como responsável subsidiária afronta a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Razão não lhe assiste. Trata-se o presente caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente (ente público), o que não implica em afronta à Súmula 10 do Supremo Tribuna