Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 621 obstado na origem, por deserção. EMENTA RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos da novel Súmula nº 463 do C. TST, deve a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, ser formulada pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tan

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 Pede deferimento. 1888 (vide também artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), podendo a dita isenção, ainda, ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, Notificados os agravados às fls. 648/649 (id nº 6d3b58a), o inclusive na fase recursal, quando o pedido deve ser apresentado reclamante/agravado ofertou contrarrazões ao Recurso Ordinário e no prazo legal fixad

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2722 Acerca da alegação de impossibilidade de pagar o valor acordado a título de alimentos, o artigo 528, § 2° do CPC é bem claro ao estabelecer que somente a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Neste ponto, verifica-se que apesar de o Réu alegar que teve sua renda reduzida após a homologação do acordo, não apresentou nenhuma prova de

Judiciário ● 25/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3253/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 526 PROCESSO nº 0000112-09.2020.5.19.0003 (ROT) EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS, SERVICOS DE PODER JUDICIÁRIO ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A SERVEAL JUSTIÇA DO ADVOGADA: ROSEMARY FRANCINO FERREIRA FREITAS EMBARGADO: MANOEL BRAGA COSTA ADVOGADO: ERASMO PESSOA ARAÚJO ADVOGADA: HANNAH KAROLINE MONTEIRO SANTOS RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA PROCESSO nº 0000112-

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 1070 Recurso da parte Item de prejudicial 2.2.1. JUSTIÇA GRATUITA Conclusão das prejudiciais O reclamante pede seja concedida a justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, por ser pobre nos termos da Lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo. Vejamos. Não obstante encontrar-se assistido por advogado particular, o 2.2. MÉRITO reclaman

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 35975 concedidos de ofício pelo Juízo. Desta forma, tendo o reclamante apresentado com a inicial declaração afirmando estar impossibilitado de arcar com custas processuais sem prejudicar o sustento dos seus, convenço-me de que bem andou o MM. Juízo sentenciante ao deferir-lhe o benefício. No mais, a reclamada não apresentou qualquer elemento de prova em sentido contr

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 995 2.2.1. RECURSO DO RECLAMANTE Item de prejudicial 2.2.1.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Conclusão das prejudiciais O reclamante pede seja concedida a assistência judiciária por ser pobre nos termos da Lei, não tendo condições de arcar com as despesas do processo. Vejamos. Não obstante encontrar-se assistido por advogado particular, o 2.2. MÉRITO reclaman

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 NR.PROCESSO: 5297961.79.2019.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ consta dos documentos colacionados aos autos. Nas linhas seguintes, assevera que o indeferimento da benesse pleiteada obstará o seu direito de

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 I - Os embargos declaratórios constituem recurso de integração, de modo a completar ou aperfeiçoar a decisão proferida, frente à constatação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. II - A alegação do embargante de que se encontra impossibilitado de arcar com os alimentos, serão melhores verificadas no Juízo de origem após o efetivo exercício do

Seção I ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : ALDEMIS BARBOSA DA SILVA IMPETRADOS : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. NICOMEDES BORGES NR.PROCESSO: 5132762.73.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5132762-73.2017.8.09.0000 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Aldemir Barbosa da Silva, qua