Publicações Judiciais I ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3 - O agravante, na condição de advogado, atua em considerável número de demandas (737 nesta Corte e 408 na Subseção Judiciária de Ribeirão Preto), situação que, mesmo levada em conta a cláusula "ad exitum" que predomina nos contratos estabelecidos na esfera previdenciária, não permite formar a convicção de que esteja impossibilitado de arcar com as custas de preparo/porte de retorno do agravo de instrumento. 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa e

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3806 Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Nos termos do artigo 790, §3º da CLT, é facultado ao Juízo, de Trabalho da 6ª Região. qualquer instância, conceder a requerimento, ou mesmo de ofício, os benefícios da justiça gratuita aos declaradamente necessitados É o relatório. (vide também artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), podendo

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 255 provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o concessão do benefício, também, ao empregador, ainda que processamento do recurso ordinário retido na Primeira Instância. pessoa jurídica, de maneira excepcional e apenas se demonstrada à insuficiência econômica para o custeio do processo. Nesse Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e da

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 262 Objetiva a agravante que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, para que haja dispensa no pagamento das custas e "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou depósitos recursais e, por consequência, que seja determinado o sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar processamento do recurso ordinário t

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, ao Juízo de qualquer instância 269 No caso, as ditas insuficiências não restaram comprovadas. é facultado conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita aos declaradamente necessitados, podendo dita Acerca da necessidade de prova robusta da miserabilidade, seguem isenção ser requerida em qualquer

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 332 SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA Ante o exposto, com veementes ressalvas deste Relator no que JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE toca ao direito do sindicato autor à gratuidade judiciária, deixo de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem entendido que, conhecer do recurso ordinário. para a excepcional concessão dos benefíci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1242 Agravo de Instrumento Processo nº 2116710-50.2015.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravos de instrumento: 2116592-74.2015/2116670-68.2015/2116687-07.2015/2116710-50.2015 10.2015.8.26.0000 Agravantes: JOSÉ ALENCAR DE CAMARGO SOARES e OUTROS Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO D

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 1903 Notificados os agravados às fls. 648/649 (id nº 6d3b58a), o inclusive na fase recursal, quando o pedido deve ser apresentado reclamante/agravado ofertou contrarrazões ao Recurso Ordinário e no prazo legal fixado para a interposição do apelo. Esse é o contraminuta ao Agravo de Instrumento às fls. 650/655 (id nº entendimento consolidado na Orientação Jurispru

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ITALO BORGES FEITOSA JULIANA FEITOSA COSTA(OAB: 46792/DF) K.L.A SUSHI HOUSE LTDA PATRICIA PINHEIRO FRANCO(OAB: 32961/DF) 288 Com esse entendimento, verifica-se no caso em exame que o recorrente não trouxe prova suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Desse modo, ante o disposto no item II da S�

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 647 plenamente às exigências referidas, pois para a época não se exigiam poderes especiais para tal declaração. Agravo de Agravos de instrumento interpostos por SILVANDI PEREIRA DE instrumento provido. DEUS e pela BARBOSA ALVARES & CIA. LTDA. - ME, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESARIAL. GRATUIDADE