Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 jurídicos da inicial, alegando que o requerido se comportou adequadamente para cumprir o contrato celebrado entre as partes. Afirmou que a negociação foi entabulada por empresa intermediadora, sem participação direta do requerido. Sustentou que o último cheque emitido pela autora, em agosto/2012, não pode ser compensado, razão pela qual foi depositado novo cheque em outubro. Argumentou pela inexis

Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 O instrumento está adequadamente formado. É o relatório. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, aviado por Banco Fiat S/A em face da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária que maneja em desfavor da agravado ? Renato Marques Maia -, ao tempo em que indeferira a liminar que reclamara ob

Caderno único ● 08/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de setembro de 2017 SENTENÇA N. 0705151-78.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NEUZA RICARDO CAMPELO QUATORZE. Adv(s).: DF47758 - THAIS SATURNINO MENDONCA. R: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA.. Adv(s).: DF11457 - LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número d

Caderno único ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de outubro de 2016 ocorrer mútuas acusações de descumprimento de obrigações contratuais, e normalmente apenas após a instrução probatória é que se pode fazer um juízo de probabilidade sobre o direito alegado. No caso em exame, não obstante as mensagens de whatsapp juntadas com a inicial, que tencionam demonstrar a inadimplência dos réus, trata-se de prova precária do inadimplemento contratual, que há de s

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, que não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade daquela ou de sua genitora de forma a ensejar a compensação por dano moral. É necessário que se diferencie o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Não desconheço os precedentes deste e. Tribunal de Justiça reconhecendo a existê

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. VII - Na indenização por danos morais advinda de relação contratual, os juros são devidos a partir da citação. VIII - Apelação do Banco-réu provida. Apelação da autora desprovida. Apelação da ré Carvajal Ltda. parcialmente provida. (Acórdão n.1079513, 20160710042929APC, Relator: VE

Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 empresa aérea revender o bilhete a terceiro interessado. De qualquer sorte, caberia ao fornecedor comprovar que o assento não foi ocupado por outro passageiro nessa viagem. 5. Contudo, verifica-se pelas faturas do cartão de crédito da recorrida, acostada aos autos (id 1734409, fl. 5 e 17), que a ré Fidelidade Viagens e Turismo Ltda restituiu à autora as seguintes quantias: R$ 841,12 e R$ 749,91, na

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tenho que questão atinente às condições e pressupostos da ação é de ordem pública e deve ser apreciada pelo Juiz de ofício a qualquer momento do processo. Requer a autora a obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de linha telefônica c/c indenização por danos morais. Narra a autora que adquiriu a linha telefônica nº

Caderno único ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de maio de 2016 Fica o banco requerido ciente que em não havendo o pagamento espontâneo da verba condenatória no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, arcará com multa de 10% a favor do autor - artigo 523, §1º do CPC. P.R.I. Gama, DF, 2 de maio de 2016 .. Luciana Freire Naves Fernandes Gonçalves Juíza de Direito. Nº 2015.04.1.006761-9 - Procedimento Comum - A: NARLY SILVA CANTARINO. Adv(s