Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 contratos por elas firmados. Inicialmente, analiso o recurso interposto pela parte ré (ID 3975755). Preliminar de decadência do direito pleiteado. Suscita preliminar de decadência do direito afirmado pela parte autora, vez que os imóveis, juntamente com o manual do proprietário, foram entregues aos apelados em 05/12/2014 (Carlos Henrique Allemand Borges e Sonia de Morais Borges) e em 16/01/2015 (G

Caderno único ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de abril de 2019 solicitar nova remarcação para o ano seguinte, cujo cancelamento foi requerido com 11 dias de antecedência, e as requeridas não atenderam ao pleito formulado, e seriam penalizados com multa de 100% do valor do pacote. Pedem a restituição dos valores retidos em dobro, limitada a multa de acordo com o entendimento do juízo, além de compensação pelos danos morais. Devidamente citadas, a primeira req

Caderno único ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de janeiro de 2017 lateral, o que enseja a necessidade de demonstração de responsabilidade da parte contrária pelo evento danoso. Contudo, verifico que as partes não indicaram testemunhas e não apresentaram outros elementos capazes de fundamentar as alegações contraditórias, restando demonstrados apenas os veículos danificados. Ocorre que os danos causados aos veículos, por si sós, ainda que possam de fato corro

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 desincumbiu (art. 373, II do CPC). Ao revés, se limita a imputar suposta responsabilidade à administradora do benefício, mesmo havendo entre eles responsabilidade solidária, à luz dos arts. 7º e 25, § 1º, do CDC. A cláusula 2.8 do contrato estabelece os critérios para a cobertura temporária e parcial; tais critérios estão relacionados a doenças preexistentes. Porém, como se disse, não

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 16/11/2017. Pág.: 448/461)? Destarte, tenho que o desconto da mensalidade após o pedido de rescisão contratual, no caso dos autos, foi indevido, fazendo jus a autora à restituição simples do respectivo valor. 2. Do contrato entabulado com a ré Bradesco Saúde S/A: Alega a parte autora que contratou o plan

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 0700949-76.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELLE SOARES DA SILVA RÉU: REIS E REIS COMERCIO DE FLORES LTDA - ME DESPACHO Diga a autora sobre a petição da requerida de ID 8059720 e se as obrigações descritas no acordo foram cumpridas pela requerida. Em caso positivo, venham-me os autos conclusos para homologação da avença. Int. Prazo: 2 (dois) d

Caderno único ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de abril de 2018 adimplir sua obrigação contratual. No caso em apreço, a alegação de má-fé pelo fato da preexistência da doença não tem relevo, uma vez que a Seguradora não se acautelou em adotar qualquer medida prévia à contratação do seguro, com relação à investigação do estado de saúde da segurada. Conforme entendimento da egrégia Corte de Justiça do DF, cumpre à seguradora exigir do segurado a

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 cotidiana. Porém, a demora de quase dois meses para a entrega de eletrodoméstico de alta necessidade, com grande importância na saúde e na vida nutritiva da consumidora, caracteriza o dano moral. 7. A previsão de entrega era o dia 06/12/2017 (ID 4008846) e, somente em 31/01/2018, a entrega foi efetivada (ID 4008849). Dito isto, em razão da lesão à personalidade da autora, angústia e aborrecimentos

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 pela qual deve ser mantido. 10. (...). 11. (...). 12. (...). 13. (...). (Acórdão n.1021153, 07101047320168070003, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Arbitro a indenização por

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Restou incontroverso nos autos que a requerida procedeu ao cancelamento da apólice de seguro em razão do inadimplemento da parte autora quanto à terceira parc