Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 N. 0714279-88.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FABIO AUGUSTO FRANCELINO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF0045788S - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0714279-88.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROC

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 depoimento das partes, bem como pelo valor gasto para concluir o serviço. Assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 18.202,00 (dezoito mil, duzentos e dois reais) é medida que se impõe. Dos danos morais Por fim, requer o autor a condenação do réu ao pagamento de danos morais, eis que sofreu violação de natureza extrapatrimonial com o inadimplemento noticiado. Vislumbro que os contratempos narr

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 (art. 2° e 3° do CDC). Assim, considerando-se a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações iniciais, aplica-se a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC), e portanto caberia à ré comprovar que entregou os exemplares, fato que não ocorreu nos autos. Quanto ao pedido de restituição na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), entendo não ser aplicável ao c

Caderno único ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de maio de 2018 N. 0700830-75.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ELISANGELA MARIA COIMBRA CAMPOS. Adv(s).: DF45155 - LEDA MARIA DE SENA SAMPAIO. R: MARIA GERALDA GOMES DE OLIVEIRA - ME. Adv(s).: DF35834 - NAILDA NUNES BANDEIRA. R: MOVEIS CARRARO LTDA. Adv(s).: DF23053 - SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVB

Caderno único ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 4 de abril de 2018 horas por dia, além de materiais, medicamentos e equipamentos necessários pelo período que for necessário, tudo sob pena de cominação de multa diária de R$5.000,00 em caso de descumprimento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com base no artigo 85, § 2º do Códi

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 logrado demonstrar que, a despeito de haver assumido tal compromisso, deixou a instituição financeira de promover as medidas necessárias à imediata liberação do gravame hipotecário, e, não tendo a requerida impugnado tal medida, de forma especificada, tampouco acostado qualquer elemento capaz de infirmar os suplementos probatórios produzidos pelos autores (artigo 373, II, do CPC), impõe-se rec

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708129-91.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PHILLIPE MARTINS DE SOUZA RÉU: DIEGO ANTONIO FERNANDES DE AGUIAR, PRISCILA LIMA NILO SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por AUTOR: PHILLIPE MARTINS DE SOUZA em face de RÉU: DIEGO AN

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 substancial são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. A hipótese dos autos, porém, não se subsume à teoria. Não

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 do tema, trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 877965/SP: "Incide a teoria do adimplemento substancial dos contratos, que visa a impedir o uso imoderado do direito de resolução pelo credor, quando o rompimento do pacto não se ajusta a exigências de índole social ou pautadas pela boa-fé objetiva. Por essa ótica, a faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o c

Caderno único ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de novembro de 2017 seu pai, após processo de inventário que transcorreu na 1a Vara de Órfão e Sucessões de Brasília (Processo n. 2001.01.1.051020-7), entre outros bens, um veículo KIA SORRENTO - ano 2008/2009 - placa JHF 5432 - Renavam n. 00140943528 - placa JHF 5432/DF, o qual fora quitado em dezembro de 2013, mas que até o momento não teve efetuada pelos requeridos a baixa do gravame no veículo, razão pela