Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de agosto de 2016 COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De conformidade com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só tem competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio. O despejo para uso próprio é instituto atinente apenas à locação residencial, não se aplicando à locação comerci

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 à autora o valor de R$ 1.009,80, referente aos valores cobrados indevidamente, na forma dobrada, e em danos morais no valor de R$ 1.100,00. Assim, recorreu a ré pedindo a reforma da sentença, para que seja afastada da condenação a dobra do valor a ser restituído e os danos morais. 3.Cuidando-se de relação de consumo, o fundamento para o pedido de repetição do indébito repousa na regra estabele

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 locação. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1084940, 20170310016526APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: 337/343).? ?APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROMESSA DE COMPRA E VEN

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 conhecimento de que o seguro seria cancelado em caso de atraso e que não recebeu nenhuma notificação acerca do cancelamento. Acrescenta ainda que o seguro havia custado cerca de R$ 2.000,00 e que agora teria sido majorado para aproximadamente R$ 4.000,00. Requer assim, em sede de tutela antecipada, que a requerida seja compelida a reativar o seguro da requerente. No mérito argui pela ratificação da tu

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 aduzindo que a situação configuraria, no máximo, mero aborrecimento. Réplica apresentada em ID 2011944, a repisar os argumentos deduzidos na inicial. Em sede de especificação de provas, requereu a parte autora a produção de prova oral, para demonstrar que houve a solicitação de baixa à instituição financeira (ID 20119414, p. 6), tendo o réu quedado inerte (ID 20594104). Relatados, passo a

Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 fl.15, o requerente pagou o total de R$ 14.644,47, os quais deverão ser restituídos a título de rescisão contratual em razão do inadimplemento por parte da requerida. Por outro lado, no tocante às demais alegações da parte requerente, registra-se que lhe incumbia demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, do CPC, bem como era ônus da requerida comprovar a existência

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 mandamento nuclear da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1°, inciso III, do art. 6º e do art. 196, todos da Constituição Federal. A autora aderiu ao plano de saúde ofertado, encontrando-se em dia com suas mensalidades. Ademais, a situação da sua saúde é grave, correndo risco iminente à vida, dessa forma, a requerida deve autorizar e custear integralmente a internação da autora e demai

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, seg

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 de fundamento na cobrança pela ré, vez que a exigência das referidas taxas estava prevista em contrato válido e eficaz, justifica a aplicação do pagamento de indébito de forma simples. 3. O mero inadimplemento contratual, que não pode ser configurado como ofensa à honra, dignidade, bom nome ou decoro do apelante, não constitui dano moral reparável. 4. Recurso conhecido. Apelo não provido.

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 simulação (arts. 138 a 167) como suficientes para macular o ato de nulidade. A questão demanda, pois, a aplicação da regra geral, assim disposta no art. 475 do Código Civil: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A rescisão do contrato celebrado entre