Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 o professor Flávio Tartuce, a boa-fé objetiva não seria aquela positivamente inscrita no dispositivo do art. 422 do Código Civil, pois que esta seria a subjetiva. Mas, seria aquela que advém da aplicação geminada de dois conceitos inscritos no mesmo dispositivo, o da boa-fé subjetiva e o da probidade. Nesse sentido: "Como se sabe, o dispositivo do Código Civil em análise (art. 422) consagra o p

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 costumes e eqüidade." "Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." No mesmo sentido, é o que dispõe o §1º do art. 25 do CDC: ?Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores?. A requerida BB CORRET

Caderno único ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2018 Leandro Loureiro Sombra em face de Etna comércio de móveis e artigos para decoração S.A, requerendo a condenação da requerida na obrigação de efetivar a troca do produto adquirido por um novo, idêntico e sem custos, bem como indenização por danos morais. A empresa requerida, por sua vez, alegou que a troca do produto não foi realizada, em razão da constatação de mau uso pelo consumidor e, aind

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 e 19/04/2017, respectivamente pela 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, extraído dos autos do Processo nº 2013.03.1.021285-9, tendo como ré a empresa ora requerida; e) o correspondente da Caixa Econômica Federal ? CEF informou aos autores que a Unidade 306 não seria entregue, ante as informações contidas na certidão apresentada; f) enviaram uma notificação extrajudicial à empresa requerida, propond

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 (ID 20521964) oficiando para a inclusão apenas da interessada Luzia Polliane Pinheiro dos Santos no polo ativo da demanda, tendo em vista que Anderson não possui a paternidade reconhecida pelo falecido. A decisão de ID 20577715 determinou a inclusão de Luiza e Anderson nos autos do processo. Parecer ministerial reiterando as manifestações anteriores (ID 21094709). É o relatório. Decido. DA FUNDAM

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 jurisdicional invocado. 2. Desnecessária a demonstração da solicitação administrativa do documento, sem coercitividade, e de sua recusa pela empresa seguradora, já que este não é um requisito legal previsto no CPC, arts. 396 a 404. Ademais, tratando-se de relação de consumo, o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais fav

Caderno único ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de agosto de 2018 N. 0701801-93.2018.8.07.0005 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ISABEL CRISTINA CHAVES VAZ DO COUTO. Adv(s).: DF56078 ANNA KAROLLINE COUTINHO CARLOS. R: R. C. RAMOS - ME. Adv(s).: DF41086 - WERTHER FRANCY LEITE, DF37759 - PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA ALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701801-93.2018.8

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 (TAC) firmado entre a Defensoria Pública e o Jardins Mangueiral reconheceu, ainda que indiretamente, a responsabilidade dos adquirentes das unidades habitacionais em momento posterior à averbação do "habite-se". (Acórdão n.869847, 20120111975468APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/05/2015, Publicado no DJE: 29/05/2015. Pág.: 115)

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 para processar e julgar a ação. Embora o feito tenha sido todo instruído ao ponto de receber julgamento de mérito, como propriamente dito, com a procedência ou não dos pedidos do autor, entendo que tal não deve ocorrer, por importar em supressão de instância. É sabido que das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, de regra, só são cabíveis dois recursos: a) embargos de declaraç

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 reconhecida a decadência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja oportunizada a troca do piso por sua conta e risco e tão somente na extensão constante no anuncio publicitário divulgado via internet e juntado aos autos. A parte autora igualmente se insurge contra a sentença (ID 3975748) afirmando ser devida sua reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos