Caderno único ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de março de 2019 CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 24/07/2017. Pág.: 157-176) Eventual pedido administrativo junto à Fazenda Pública deverá ser buscado diretamente pelo vendedor, causador do inadimplemento, se o achar pertinente, não podendo este ônus recair sobre a parte inocente do inadimplemento. Além disso, as despesas com o contrato não podem ser englobadas pelas arra

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 negócio realizado, entendo que o contrato pessoal tem validade entre as partes e, portanto, a parte demandada tem obrigação de pagar o valor resultante das 45 prestações do veículo adquirido, bem como de todos os encargos tributários e demais débitos decorrentes dele a partir da tradição. O fato de a parte requerida informar que o veículo foi alienado à terceira pessoa e não saber de seu para

Caderno único ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de junho de 2016 a ponto de serem alçados à proteção constitucional. 3.A remarcação de passagem aérea, ainda que desacompanhada da certeza do prévio conhecimento pelo passageiro, mas que tomou conhecimento por si e pela sua diligência, não resultou em qualquer prejuízo comprovado. De igual modo, o cancelamento do vôo, sua remarcação em horário mais atrasado, mas depois antecipado para o dia anterior pela

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 Nesse cenário, as agravadas, em tutela cautelar antecedente, requereram a suspensão das garantias, argumentando, em síntese, que não eram responsáveis pelo inadimplemento contratual, o que foi deferido pelo magistrado a quo. A referida decisão foi mantida em sede recursal neste e.TJDFT. Na sequência, as agravadas, quando aditaram a ação principal, artigo 303, §1, inciso I, CPC, ampliaram a causa

Caderno único ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de junho de 2017 N. 0702199-89.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF22258 - CAREM RIBEIRO DE SOUZA. R: MAVI - ENGEGLOBAL. R: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. R: ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA. Adv(s).: SP0091916A - ADELMO DA SILVA EMERENCIANO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CarmelitaBrasil Gabinete da Desa

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 venda. A requerida aduz que as partes convencionaram na cláusula sétima do compromisso de compra e venda que os pagamentos das despesas condominiais do imóvel ficariam a cargo do promitente comprador, não havendo responsabilidade da incorporadora pelo pagamento dos débitos. Todavia, é nula a cláusula contratual que atribui à adquirente do imóvel a obrigação de contribuir com o pagamento das

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar da data do desconto. Sentença sujeita ao regime do art. 523, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Int

Caderno único ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de agosto de 2016 aplicação dos efeitos da revelia, se ausente a parte requerida. Frisa-se que fica facultado às partes arrolar até 03 (três) testemunhas, as quais poderão comparecer espontaneamente à audiência, independente de intimação, ou mediante esta, desde que o requerimento seja apresentado à Secretaria deste Juízo com 05 (cinco) dias de antecedência. Águas Claras/DF, 4 de agosto de 2016 11:59:45. RE

Caderno único ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de julho de 2016 ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, já que este é um direito da executada, previsto no art. 916 do NCPC. Taguatinga/ DF, 15 de julho de 2016. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito Nº 0705394-95.2016.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DOMINGOS DA SILVA MIRANDA. Adv(s).: DF49739 - RAYANNE BARRETO MIRANDA. R: DIENESON FARLIS PEREIRA ALVES. Adv(s).: Não Const

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Nº 0700247-79.2016.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JANAINA DE SOUZA ATA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Adv(s).: SP131600 - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES. Número do processo: 0700247-79.2016.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JANAINA DE SOUZA ATA EXECUTADO: SKY BRASIL SERVI