Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1184 NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO A PRIMEIRA APELAÇÃO. PROVIDA EM PARTE, A SEGUNDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050822139, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 18/10/2012) APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DENOMINADA COMO DE OBRIGA�

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1921 sentido: IMPUGNAÃÃO Ã ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA. CASO CONCRETO. MATÃRIA DE FATO. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÃCIO LEGAL DA ASSISTÃNCIA JUDICIÃRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÃNCIA. O ÃNUS DA PROVA Ã DAQUELE QUE NÃO CONCORDA COM A GRATUIDADE: TEM DE PROVAR A SUFICIÃNCIA DE RECURSOS DE QUEM A RECEBEU, DESINCUMBINDO-SE DESSE ÃNUS A CONTENTO, PROCEDE A IMPUGNAÃÃO. AP

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 na entrega do imóvel ajustado, a rescisão do ajuste,m com o retorno das partes ao "status quo ante" é a medida de justiça que se impõe. Nesse sentir, necessário que os réus procedam à devolução dos valores pagos pelo autor, que encontram-se demonstrados por meio dos documentos acostados às 12, 13, 14 e 15, totalizando a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), que deverão ser p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em conformidade com o adiante explicitado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora), mormente se estas se tornarem excessivamente onerosas. E, nesse passo, ad argumentandum, diante da natureza da relação jurídica –

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1120 CONSUMO - APLICÁVEIS TODOS OS DISPOSITIVOS DO CDC - RÉS PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS INTERESSES FINANCEIROS VISANDO MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PRETENSÃO EXAMINADA SOB O PRISMA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE (ART. 25, §1º) – PR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 2784 Neste contexto, os sobrestamentos noticiados não incidem sobre o objeto do presente feito, motivo pelo qual o processo deve seguir seu regular andamento. Não restando preliminar, prejudicial ou questão processual pendente de apreciação, avanço ao exame meritório. Mérito Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte requerente pugna pela condenação da p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4441 113 Apelação Cível nº 0845027-38.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Apelante: Edmilson Borges Gomes Advogado: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Apelante: Elisangela Caramalac de Oliveira Gomes Advogado: Lázaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) Apelado: Mb

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 1438 (AgInt no AREsp n. 1.957.756/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUI

Diário da Justiça ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021 1617 meses de atraso, considerando-se a data final de entrega admitida com a tolerância de 180 dias, qual seja 30/12/2015. DOS LUCROS CESSANTES E DOS ALUGUEIS VINCENDOS. No tocante ao pedido de lucros cessantes, sabe-se que estes podem ser considerados como aquilo que se deixou de lucrar em virtude de algum ilícito cometido (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 1ª edição, 2011, p. 425). O Código

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1237 reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. (REsp 1549850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 19/05/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÃNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. APRECIAÃÃO DE TODAS AS QUESTÃES RELEVANTES DA LIDE PELA DECISÃO RECORRIDA. ATRASO NA ENTREGA DE OB