779 resultados encontrados para inadimplemento da incorporadora - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 anuente incorporadora seja como cedente, e o desfazimento do contrato é hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, em que a decisão deve ser uniforme para todos, sob pena de nulidade do processo. O valor da unidade, aliás, foi pago à própria cedente, pois a unidade era de sua propriedade e voltará a sê-la com a resolução, havendo benefício direto (lucro) da incorporadora no
Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 em 1%, resultando em 11% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Relatora, CARMELITA BRASIL - 1º Vogal e JOAO EGMONT - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadoraa CARMELITA BRASIL, em proferi
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tes
DOS ENUNCIADOS NS. 83 E 308 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (Ag 993923, Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA, Data da Publicação 11/03/2008 )Nesse passo, razão assiste aos recorrentes, impondo-se ter por ineficaz em relação a eles a garantia dada pela vendedora à CEF e, reconhecido pela instância ordinária a quitação do financiamento, proceder-se à baixa da hipoteca e de qualquer outro gravame que incida sobre o bem em decorrência do negócio celebrado entre Terra Cia. de Crédit
DOS ENUNCIADOS NS. 83 E 308 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. (Ag 993923, Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA, Data da Publicação 11/03/2008 )Nesse passo, razão assiste aos recorrentes, impondo-se ter por ineficaz em relação a eles a garantia dada pela vendedora à CEF e, reconhecido pela instância ordinária a quitação do financiamento, proceder-se à baixa da hipoteca e de qualquer outro gravame que incida sobre o bem em decorrência do negócio celebrado entre Terra Cia. de Crédit
foi analisada e assentada na decisão de fl. 49. Logo, estão prejudicadas as preliminares, aventadas pela CAIXA SEGUROS, de ilegitimidade passiva da CEF e de consequente incompetência absoluta da Justiça Federal.Os documentos apresentados com a contestação da CAIXA SEGUROS tornam igualmente prejudicada a análise da preliminar de falta de interesse na exibição de documentos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido aventadas questões preliminares,
mutuária da instituição financeira.- A hipoteca instituída como garantia de financiamento obtido pela empresa de engenharia perante o agente financeiro, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não deve ser oposta ao terceiro adquirente da unidade imobiliária, em obséquio, sobretudo, ao postulado da boa-fé que rege o direito das obrigações.- No caso, o direito da apelada decorre da cláusula 16 do instrumento contratual, a qual prevê que uma vez pago integralmente o pre�
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. 1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (súmula 308/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 593.474/RJ, DJe 01/12/2010) Dentre os precedentes que deram origem ao referido enunciado,