Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 90 julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) "APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL- CULPA DA CONSTRUTORACOMPROVAÇÃO- CLAUSULA DE TOLERÂNCIA- VALIDADE- MULTA MORATÓRIA POR INVERSÃO OU ANALOGIA- DEVIDA- TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA- DEVOLUÇÃO SIMPLES- DANOS MATERIAI

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 198 UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. Atese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da Indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrig

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 489 26 violando frontalmente o quanto disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ. A mera transcrição de ementas e afirmação de dissonância de entendimentos não é suficiente para conhecer-se do recurso com base no art. 105, III, “c”, CF (AgRg no REsp 1144647/ES, Relator Min. Castro Meira, DJe 14.02.2011; AgRg no Ag 13271

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 1502 Emerson Martins de Oliveira (OAB: 328156/SP) Nº 1005077-58.2020.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - ARAPREV - Recorrido: Wellington de Brito Silva - Magistrado(a) Rilton José Domingues - Negaram provimento ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4710 119 não puderam ingressar no imóvel adquirido, mercê da morosidade na prática dos atos posteriores ao habite-se consistente na liberação da matrícula para fins de financiamento. Essa situação desvincula-se do aborrecimento normal vivenciado pelo inadimplemento contratual e deságuam em ocasionamento de abalo anímico, capaz de prod

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1993 CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DATA DA DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA PROMITENTE VENDEDORA E DA CONSTRUTORA. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Explicitada clara e ostensivamente

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2163 apresentadas pelas rés, entendo que não assiste razão às mesmas, uma vez que os documentos juntados aos autos, em especial, o contrato de compra e venda de fls. 32/34, demonstram que ambas participaram ativamente do negócio jurídico entabulado, em que pese constar no instrumento contratual apenas o nome da ré AMANHÃ INCORPORADORA LTDA. Nesse sentido, o art. 25, § 1º do CDC preleciona que os f

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1549 COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. RECURSO DA R?. AFASTADA A ALEGA??O DE CASO FORTUITO E DE FOR?A MAIOR COMO CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUS?NCIA DE PROVAS DEMONSTRATIVAS DA SUA OCORR?NCIA. FATOS INERENTES ? ATIVIDADE. MANTIDA A CONDENA??O E O QUANTUM ARBITRADO A T?TULO DE LUCROS CESSANTES. PREJU?ZO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 117 FELIPE SALOMÃO decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 217 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MOISES BORGES DE FREITAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MOURA PARQUE MILÊNIO Il EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SIA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, que deu parcial provimento ao apelo do ora