CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad. 1 / Página 581 Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 907 da sistemática dos recursos repetitivos e no que tange as demais questões suscitadas no feito, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência

Publicações Judiciais ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

acompanhado e fiscalizado por este Juízo, não havendo penas remanescentes da primeira condenação a serem somadas.Acrescente-se que também não seria o caso de reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, embora se tratem de condenações pelo mesmo tipo penal, as fatos ocorreram em datas distantes entre si (1999 e 2002).Dessa forma, é o caso de simples execução das penas impostas na segunda condenação. 3. JUAN ALBERTO ZAKISDALSKI foi condenado nos autos da A

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR. PROTOCOLO : 182509-71.2015.8.09.0154 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARIA APARECIDA CARLOS MACIEL DESPACHO : CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL EM DESFAVOR DA INDIVIDUALIZADA MARIA A PARECIDA CARLOS MACIEL, NOS AUTOS QUALIFICADA. A FL. 112, FOI CER TIFICADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IM POSTA, EXCETO A DE MULTA. FRANQUEADA A O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2540 3432 então, da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Fazenda Pública”. (...) Portanto, extinta a pena privativa de liberdade (ou restritiva de direitos)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 1424 absoluto nos autos. Expeçam-se mandados de intimação, fazendo-se constar que o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispõem de meios tecnológicos para participar da solenidade virtual e, se positivo, anotar o e-mail e número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 3179 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RENATA XAVIER DA SILVA SALMASO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR JUAREZ AMORIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0131/2020 Processo 0000161-32.2018.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2522 1233 tramitou o processo (art. 479, §2º das NSCGJ), não compete a este Juízo de Execuções Criminais qualquer providência quanto a cobrança da referida multa, visto que ela deverá ser cobrada perante o Juízo da Fazenda Pública. Nesse sentido: “Após a alteração legislativa que considerou a pena de mu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 3789 Processo 0009097-37.2019.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - VINICIUS TAVARES DA SILVA Manifeste-se a defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MARIA DO CARMO RIBEIRO (OAB 105344/SP) Processo 0009203-44.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - NELI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 622 Verifica-se, pois, que a extinção da punibilidade está atrelada ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, tendo em vista, como já mencionado, que a multa, agora considerada dívida de valor, reveste-se de caráter extrapenal, tanto que a competência para a execução de re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 3690 SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLA