Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1859 adimplemento da multa penal. Nesse contexto, o juízo executório penal seria o competente para sua execução. E esse foi o entendimento cunhado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, adotado na ADI nº 3150-DF, julgado em 13 de dezembro de 2018, pacificando a questão, inclusive, legitimando o órgão do Ministério Público para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2640 quadrimestral (critério adotado nesta VEC), excepcionalmente tais comparecimentos deverão se iniciar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da normalização dos atendimentos presenciais, suspensos em razão da pandemia do Coronavírus. Enquanto vigente o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 2046 do Parquet, os requisitos para progressão de regime permanecem definidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal e referido dispositivo legal não inclui o pagamento da pena de multa como requisito para progressão a regime menos gravoso. Ademais, o inadimplemento da pena de multa não configura falta gr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 18 de dezembro de 2019. 1ª VARA DE GUARULHOS DR. ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal DRª. NATALIA LUCHINI. Juíza Federal Substituta. CRISTINA APARECIDA F.DE CAMPOS Diretora de Secretaria Expediente Nº 15797 EXECUCAO DA PENA 0001504-41.2013.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X VANESSA MARIANO DE SOUZA(SP065915 - NELSON MORAIS) Cuidam os autos de execução penal originada de sentença condenatória proferida nos autos nº 2002.61.19.004259-8, pela qual VANESSA MARIANO DE SOUZA foi cond

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA 1ª VARA DE FRANCA DR. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL DR. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. JAIME ASCENCIO DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 3130 EXECUCAO DA PENA 0001602-05.2017.403.6113 - JUSTICA PUBLICA X CELIO VIDAL JACINTO(SP266974 - NEVITON APARECIDO RAMOS) Intime-se o apenado para, em até 10 (dez) dias, comprovar o pagamento da prestação pecuniária, multa e custas processuais, conforme parcelamento deferido, ou justificar eventu

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 000024108.2016.8.01.0002 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - AUTOR FATO: GERANILDO LUCENA DE SOUZA - Obito ADV: FRANCISCO ERNANDO COSTA SOUZA (OAB 4796/AC) - Processo 0000310-06.2017.8.01.0002 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RÉU: JULIO FERREIRA DA SILVA - Modelo Padrão - Magistrado ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) - Processo 000031188.2017.8.01.0002 - Execu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem prejuízo da citação, providencie a parte autora a apresentação do Procedimento Administrativo do INSS, no prazo de 10 dias, a contar da data do agendamento marcado na autarquia previdenciária e informada na petição de ID n.º 9552422. Int. Cumpra-se. Franca, 3 de agosto de 2018 DR. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL DR. THALES BRAGHINI LEÃO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO BEL. JAIME ASCENCIO DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 3087 EXECUCAO DA PENA 0003129-31.2013.403.6113 - JUSTICA PUBL

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5114 EXECUCAO DA PENA 0000657-64.2016.403.6109 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1055 - CAMILA GHANTOUS) X EDSON JOSE DE CARVALHO(SP282598 - GILMAR FARCHI DE SOUZA) Trata-se de execução penal em que EDSON JOSÉ DE CARVALHO foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, parágrafo 1º, inciso c do Código Penal, a cumprir pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 06(seis) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestaçã