Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1240 287 que se realiza jogo de azar; d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino. Da simples leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se o reconhecimento da existência do jogo de azar como ponto comum das diferentes equiparações promovidas pela lei pena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2861 587 em razão do inadimplemento da pena de multa, que deverá ser executada em autos apartados, nos termos do art. 164 da LEP. Por consequência lógica, permanecem inalterados os efeitos decorrentes da condenação, já que as penas ainda não foram extintas por completo. Extraia-se certidão da sentença condenatória com trânsito

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3576 1214 foram iniciadas com fundamento não apenas em lei, mas em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 521). 4. Ademais, os fundamentos que levaram à procedência da presente ação direta têm por objetivo conferir maior eficácia às funções da pena e não o seu enfraquecimento, pela invalidaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3282 2763 imposta. No presente caso, o sentenciado foi intimado (fls. 243) a efetuar o pagamento da prestação pecuniária que lhe foi imposta na sentença, mas não realizou o pagamento (fls. 245). Ocorre que o sentenciado encontra-se preso por outro processo e assim já estava quando da intimação. É certo que o fato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 2849 tal redação, regra geral, a segregação do acusado somente poderá se materializar, antes de transitar em julgado do decreto condenatório, em situações de fundamentada necessidade, oportunidade que o magistrado o fará através do instrumento da prisão temporária ou preventiva. Dessa forma, verificamo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 3469 de Alfredo Melaré e de Elvira Pascoli, dando-o como incurso no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ao cumprimento, em regime inicial aberto, da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comuni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2532 1046 o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade nos autos do(s) processo(s) 0003543-15.2011.8.26.0070, em relação a pena privativa de liberdade e de multa.Quanto à pena de multa, nos termos do art. 482, §3º, das NSCGJ, não havendo comunicação de pagamento feita pelo Juízo da vara onde

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2799 3847 ser documentalmente comprovada, cientificando-os de que, caso permaneçam silentes ou não apresentem documentação específica, os objetos serão encaminhados à destruição, pois não mais interessam à instrução. Oportunamente, comunique-se o Setor de Guarda de Armas e Objetos para providências cabíveis.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 3182 da testemunhas de acusação Gilson Aparecido Duran, e à Comarca de Tabapuã-SP, a inquirição da testemunha de acusação Jefferson de Oliveira Araújo. Com a comunicação da data designada no Juízo deprecando, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2782 1410 extinta a punibilidade da pena de multa, ainda que pendente a sua cobrança, hipóteses em que determinará as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral”. Providencie a Serventia o nº do CPF do sentenciado pelo sistema informatizado do T.J. Cumpridas todas as diligências e as dete