Caderno único ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 de Justiça passou a admitir a interrupção do serviço público essencial em razão de inadimplemento do consumidor, mediante aviso prévio, nos termos do art. 6º, §3º, inc. II, da Lei n. 8.987/1995 (Lei de concessão e permissão de prestação do serviço público). A possibilidade de interrupção do serviço público essencial em razão do inadimplemento do consumidor decorria do fato de que a f

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 demandada. Instadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. Por meio da petição de ID 16698360, a demandada reverbera que o pagamento das contas de água pagas em consonância com os documentos apresentados pela autora é elemento para o indeferimento da justiça gratuita, bem como requer a improcedência do feito. A decisão de ID 16939124 declar

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 5ª Vara da Fazenda Pública do DF SENTENÇA N. 0700719-85.2018.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: MARIA DE LOURDES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB. Adv(s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. R: MARIA DE LOURDES DA SILVA. Adv(s).

Caderno único ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de setembro de 2018 o prejuízo, nem que houve o desrespeito à Resolução nº 14/2011, da ADASA, nem à jurisprudência sedimentada pelos tribunais. Motivos pelos quais mão há que se acolher o pleito autoral. Cumpre, ainda, pontuar que o restabelecimento do abastecimento de água em virtude do deferimento anterior da tutela de urgência no presente caso não obsta a demandada de proceder à suspensão da prestação d

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 práticas abusivas, vedadas nos termos do art. 39, cujo rol é exemplificativo. Já no mérito propriamente dito, a questão pode ser assim sintetizada: a parte autora, usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica, pede o restabelecimento do serviço, em razão da interrupção pelo não pagamento das faturas. A controvérsia consiste em determinar se é devida a suspensão do serviço de f

Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de outubro de 2016 sendo que o autor pagou R$ 1.407,00. Se o valor total do treinamento linguístico é de R$ 11.256,00 e o curso tinha previsão inicial de 18 meses, então cada mês cursado possui o valor de R$ 625,33; como se deve computar 3 meses, chega-se ao valor de R$ 1.876,00, pelo que teria sido usufruído; assim, a diferença devida pelo autor é de R$ 1.876,00 ? R$ 1.407,00 = R$ 469,00. Destaco que o valor total

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

88 Rio Branco-AC, segunda-feira 22 de abril de 2019. ANO XXVl Nº 6.335 ADV: MIRTHAILA DA SILVA LIMA (OAB 4426/AC) - Processo 060209825.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Extravio de bagagem - REQUERENTE: Joaquim Ferreira do Nascimento Junior - REQUERIDO: Latam Airlines Brasil - Conciliação Data: 27/05/2019 Hora 10:00 Local: SALA 01 Situacão: Pendente ADV: MAIDA PEREIRA DA SILVA NUNES (OAB 4582/AC) - Processo 0602099-10.2019.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Indenizaç

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, II, CPC) O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque não há necessidade de produção de outras provas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como inexistindo nulidades a serem declaradas, passo ao exame do mérito. Trata-se de a

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Impugnação à gratuidade de justiça, arguida em contrarrazões, rejeitada. 3. Em contrarrazões, o réu/recorrido suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não responde por eventual desacordo comercial entre o cliente e o estabelecimento comercial parceiro, sendo o cartão de crédito apenas um meio de pagamento. 4. As condições da ação, dentre as quais se insere a legiti

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 fornecimento de água não foi ilegal e arbitrário, considerando que ocorreu em razão de inadimplência da consumidora das faturas relativas aos meses anteriores. Considerando que a requerente efetuou o pagamento das últimas faturas, deve ser mantida a tutela para que permaneça o serviço de fornecimento de água na residência. Contudo, importa ressaltar que, diante de nova inadimplência, poder