Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 incompetência deste juízo, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Não havendo outras preliminares a conhecer, passo à análise de mérito. Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e leg

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 gratuita, a concessão de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de água para a residência da parte autora e, no mérito, a procedência do pedido para que seja restabelecido em definitivo o fornecimento de água à residência em comento. A liminar foi indeferida (ID 11926599). Foi interposto Agravo de Instrumento da decisão de ID 11926599. O pedido de antecipação dos efe

Caderno único ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 do serviço não foi efetivada devido ao inadimplemento de fatura pendente. Sustenta o autor, ora recorrente, que solicitou a segunda via da fatura para efetuar o pagamento, contudo não foi atendido, devido o bloqueio do serviço. Perdurou por 4 (quatro) dias a ausência de sinal e foram em vão às tentativas de solucionar o problema, o autor comprou um chip pré-pago para poder se comunicar com su

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2606 18 que lhe é cobrado. Requereu a parte autora, em sede de cognição sumária a exclusão imediata dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Com a exordial vieram os documentos de fls.08/13. Decisão interlocutória de fls.14/17, sendo deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferindo o pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2605 16 Contestação de fls.51/63, sustentando a ré que o apontamento em nome do Autor se deu em razão de propenso inadimplemento de fatura oriundo do Cartão de Crédito SANTANDER FREE nº 4108 XXXX XXXX 2845, crédito que lhe foi cedido, impugnando, na sequência, assim, os pedidos aduzidos na inicial. Com a contestação vieram os

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2606 18 que lhe é cobrado. Requereu a parte autora, em sede de cognição sumária a exclusão imediata dos dados do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Com a exordial vieram os documentos de fls.08/13. Decisão interlocutória de fls.14/17, sendo deferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferindo o pedido

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2605 16 Contestação de fls.51/63, sustentando a ré que o apontamento em nome do Autor se deu em razão de propenso inadimplemento de fatura oriundo do Cartão de Crédito SANTANDER FREE nº 4108 XXXX XXXX 2845, crédito que lhe foi cedido, impugnando, na sequência, assim, os pedidos aduzidos na inicial. Com a contestação vieram os

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Co

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 ART. 205 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA POR ATRASO. INCIDÊNCIA. 1. As concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, regidas pelas normas do Código Civil, são remuneradas por tarif

Caderno único ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 a Francisco Carlos Ramos Medeiros Dias e atualmente está alugado a João Ferreira dos Santos Neto (período de 01.08.17 a 31.07.18). Narra que os dois primeiros inquilinos não realizaram o pagamento das contas de água de outubro a dezembro de 2015 e janeiro a abril de 2016. Afirma também que o Sr. Francisco Carlos desocupou o imóvel deixando débitos em aberto. Narra ainda que o atual inquilino