Caderno único ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de março de 2016 requerentes firmaram contrato com o requerido para a prestação de serviços musicais, na cerimônia de casamento dos autores, a ser realizada no dia 13/09/2014, apresentando rol taxativo das músicas para cada momento do evento (Num 303048-pg 1/4). É incontroverso o fato de que, o requerido não observou a lista apresentadas pelos autores para cada momento da cerimônia religiosa/civil, iniciou as mús

Caderno único ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2012 a preliminar. (Acórdão n. 611891, 20100111832330APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 01/08/2012, DJ 28/08/2012 p. 171). Não há que se falar em falta de interesse de agir, haja vista que patente a relação jurírida entre as partes. Ademais, busca o autor a complementação de valores pagos a título de indenização de seguro, ou seja, inadimplemento parcial do cont

Caderno único ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Nº 2014.01.1.083211-8 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: LUCIANO ANTUNES PAZ. Adv(s).: DF036083 - Luiz Antonio Antunes Paz. R: DIRECIONAL ENGENHARIA SA. Adv(s).: MG091263 - Humberto Rossetti Portela. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 269, IV, do CPC, reconheço a prescrição e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art.

Caderno único ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de novembro de 2015 ou honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9.099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da TERCEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 por conseguinte, autoriza a apreciação e julgamento do seu pedido deduzido na presente lide, uma vez que sua pretensão está alicerçada no não cumprimento integral pela demandada das obrigações por ela assumidas no pacto do qual fora executado para pagar por produtos (itens) que alega não lhe ter sido entregue. Delimitados tais marcos, adentrando-se na questão meritória trazida, verifica-se qu

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 natureza moratória e não compensatória. Isso porque se trata da única penalidade contratual prevista para a construtora em decorrência de eventual mora. Assim, ainda que, a rigor, culmine em forma de compensação do credor que recebe sua prestação de forma tardia, em essência possui efeito intimidativo e punitivo, para evitar o atraso no cumprimento da obrigação. Entrementes, interpretação

Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de abril de 2019 dentro do prazo do financiamento que seria renegociado, tem-se que é abusiva, posto que sujeita o cumprimento do contrato ao arbítrio unilateral da empresa, tratando-se de pactuação de caráter claramente iníquo. Nesse sentido, versa o Código de Defesa do Consumidor: ?Art. 39 do CDC ? É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) XII - deixar de estipular p

Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 devidamente registrada no cartório competente. Aduziu que a obrigação é propter rem e, ainda que a dívida relativa ao bem seja originada em momento anterior, são automaticamente transferidas à adquirente do imóvel. Defendeu que "as supostas cobranças indevidas apontadas pela parte autora são posteriores à data de expedição do habite-se do empreendimento, sendo, portanto, inconteste a respo

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 apreço. Nesse sentido, é a lição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho: ?Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplem

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO. DESISTÊNCIA PARCIAL. ALCANCE. MODULAÇÃO. (...) 5. Aferida a culpa das promissárias vendedoras pela rescisão contratual em virtude do atraso injustificado na entrega do imóvel contratado, a promissári