10.001 resultados encontrados para inaplicabilidade do art. - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
formal da pessoa jurídica e da inexistência de formação de grupo econômico; b) a ocorrência de decadência, sendo indevidas as cobranças anteriores a cinco anos da data de notificação do lançamento, que se deu em 15/04/05; c) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, que alterou o art. 12, V e VII, art. 25, I e II e art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, pois não se pode exigir que o produtor rural empregador recolha contribuição para a seguridade social sobre receita advind
2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 686 Com razão a embargante. A omissão é sanada nos seguintes III - DISPOSITIVO termos: Pelo exposto na fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios opostos por JAIME DE OLIVEIRA. Não é aplicável o art. 475-J do CPC (art. 523, do atual CPC) ao processo do trabalho, pois a CLT possui regramento próprio para a Intimem-se as partes. execução trabalhis
2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 10332 r. sentença quanto à responsabilidade solidária, ao desvio de A r. sentença (documento ID 4b5b42b), cujo relatório adoto, julgou função, ao adicional de transferência, às horas extras por ausência parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. de intervalo, sequer teceu quaisquer comentários acerca desses, o que denota ausência de atenç�
2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 770 basta para a concessão do benefício, mais precisamente a isenção Tal determinação, inclusive, conta atualmente com uma súmula das custas processuais, porquanto não elidida por prova em vinculante do STF (Súmula Vinculante nº 40), nestes termos: "A contrário. contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível
2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1248 No que diz respeito ao pensionamento mensal, não merece acolhida o pleito das reclamadas. Com efeito, entendo que o pensionamento tem como objetivo compensar os prejuízos financeiros decorrentes da redução da capacidade laboral sofrida pelo Reclamante. Consiste em ressarcir o valor que o empregado, em razão do acidente de trabalho, deixou de ganhar no exercício MÉR
Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2794 102 DO FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INDEFERIDA A MEDIDA DE URGÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PONDERAÇÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SE
Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2551 138 deve provar o direito alegado, e o relator deve conceder prazo para a juntada de documento apto a afastar um vício ou de uma peça que comprometa a admissibilidade do agravo, num conceito formal, uma vez que o § 5º do art. 1.017 do CPC, expressamente preconiza que Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peça
Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2551 138 deve provar o direito alegado, e o relator deve conceder prazo para a juntada de documento apto a afastar um vício ou de uma peça que comprometa a admissibilidade do agravo, num conceito formal, uma vez que o § 5º do art. 1.017 do CPC, expressamente preconiza que Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peça
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de janeiro de 2016. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00007 AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0038971-20.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.038971-3/SP RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR ADVOGADO EMBARGADO(A) ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP149863 WALTER ERWIN CARLSON SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR LUIZ CARLOS
1743/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2015 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 198 Vistos, etc... Embargos de Declaração opostos por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA em face de SEBASTIÃO PEREIRA CABRAL, AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA CABRAL ao argumento de que este Juízo proferiu sentença ultra petita, ao RÉU: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA solicitar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, deixando de