Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2566 33 ALEGAÇÕES RECURSAIS. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0806460-75.2019.8.02.0000; Relator (a):Desa. Elisabeth C

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2789 164 decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, a novel legislação, com o intuito de especificar o tratamento do Agravo de Instrumento, estabeleceu em seu art. 1.019, inc

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 562 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR PAULO HENRIQUE RAMOS 9 - INAPLICABILIDADE DO ART. 523 DO CPC/2015 Os réus pleiteiam o provimento do recurso para que seja declarada a inaplicabilidade do art. 523 do CPC/2015 ao processo do trabalho. 1 - HORAS IN ITINERE Contudo, não lhes assiste razão. Isso porque as normas contidas no art. 523 do CPC e em seus parágrafos se referem à

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7989 Acórdão Conclusão do recurso Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: nos termos da fundamentação, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, declarar a inaplicabilidade do art. 523 do Novo Código de

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 1628 Inaplicabilidade do art. 523, § 1º, do CPC ao processo trabalhista Por fim, a taxa de juros de 0,5% do mês é inaplicável ao caso analisado, pois "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997" (

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 519 VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0010150-17.2013.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara Do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo embargante ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA. O réu opõe embargos de declaração (fls. 349-355) ao acórdão de fls. 188-194, do qual foi intimado em 22/

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 774 sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos de 2015)". valores eventualmente descon

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1760 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE INSTAURAR INCIDENTE IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ART. 855-A, §1º, II, CLT. A DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. decisão que deixa de instaurar incidente de desconsideração NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE da personali

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 ALFREDO REGO BARROS NETO 3375 Decide-se. Juiz do Trabalho SAO BENTO DO SUL, 2 de Agosto de 2017 FUNDAMENTAÇÃO 1. Do cabimento ALFREDO REGO BARROS NETO Juiz(a) do Trabalho Titular Regular e tempestivamente opostos, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo embargante. Decisão Processo Nº RTOrd-0000386-07.2017.5.12.0024 RECLAMANTE ALEX GONCALVES ADVOGADO

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2700 principal. Honorários advocatícios dispensados na execução, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 85, §1º do CPC. Com o trânsito em julgado, INTIMAÇÃO a) traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais; Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ba6842 b) proceda-se ao cancelamento da indispo