Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 O ART. 5 DA CF/88). FUNDAMENTACAO NECESSARIA (CP, ART. 33, 3, C/C O ART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXACAO, NO CASO EM EXAME, DO REGIM E SEMIABERTO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. VERIFICA-SE QUE O DELITO FOI PRATICA DO EM 10/10/09, JA NA VIGENCIA DA LEI N 11.464/07, A QUAL INSTITU IU A OBRIGATORIEDADE DA IMPOSICAO DO REGIME

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 CISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, A CONFISSAO ESPON TANEA ACERCA DO CRIME, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, MANT ENHO A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO AUSENTES OUTRAS AGRAV ANTES OU ATENUANTES. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA A C ONDENADA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, ATE PORQUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 CONTUSA EM REGIAO OCCIPTAL EM SANGRAMENTO``. ASSIM, NAO E FORCOS O RECONHECER QUE O DELITO REALMENTE SE PERPETROU NO MUNDO FATICO, VINDO POR CONSEQUENCIA A GERAR RESULTADOS NO MUNDO NATURALISTICO . QUANTO A AUTORIA, NAO CARECE DE DUVIDAS DE QUE O ACUSADO MARCO AURELIO BARBOSA DE OLIVEIRA E O RESPONSAVEL POR GERAR RESULTADOS NO MUNDO NATURALISTICO. O ACUSADO MARCO AURELIO

Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 DOS OS AUTORES DO CRIME. NOS CRIMES CONEXOS, QUE SEJAM OBJETO DO MESMO PROCESSO, ESTENDE-SE AOS DEMAIS A INTERRUPCAO RELATIVA A QU ALQUER DELES. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 2 - I NTERROMPIDA A PRESCRICAO, SALVO A HIPOTESE DO INCISO V DESTE ARTI GO, TODO O PRAZO COMECA A CORRER, NOVAMENTE, DO DIA DA INTERRUPCA O.(REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.19

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 CONTIDA NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 386, INCISO III, CPP. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRI ZES DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, CONFORME SEJA NECESSARIO E SUF ICIENTE PARA PREVENIR E REPROVAR A PRATICA DO CRIME: NAO OBSTANTE A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS DA CULPABILIDADE, O REU NAO SE DISTANCIOU DO TIPO PENAL, MOTIVO PELO QUAL A

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NTERROGADO EM JUIZO, CONFESSOU QUE A ARMA DE FOGO ENCONTRADA ERA DE SUA PROPRIEDADE E FOI ADQUIRIDA APENAS PARA TE-LA EM CASA, PAR A SUA SEGURANCA PESSOAL. NEGOU, CONTUDO, QUE AS MUNICOES ENCONTRA DAS NA OCASIAO FOSSEM SUAS. LOGO, CONSTATO QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A VERSAO DADA PELO PROPRIO REU CONFEREM VERACIDADE E CONFIABILIDADE A INAUGURAL ACUSATORIA. CO

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 A AFERICAO; (E) MOTIVOS: OS PROPRIOS DO TIPO PENAL; (F) CIRCUNSTA NCIAS: NAO EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL; (G) CONSEQUEN CIAS DO CRIME: AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DA CONDUTA NAO EXTRAP OLAM AQUELAS PREVISTAS NO TIPO PENAL; E (H) COMPORTAMENTO DA VITI MA: NAO HA INFORMACOES SOBRE CONTRIBUICAO DA VITIMA PARA A OCORRE NCIA DA PRATICA CRIMINOSA. NA PRIMEIRA FASE

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 O DE FLS. 08/11 DOS AUTOS DA ACAO PENAL), TODAVIA ESTE FATO SERA VALORADO NA PROXIMA FASE DA FIXACAO DA REPRIMENDA, POR CARACTERIZ AR REINCIDENCIA. LOGO, NAO HA FALAR EM MAUS ANTECEDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO PODE S ER CONSIDERADA EM VIRTUDE DE INEXISTIREM NOS

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 LVER O REU JEAN DE SOUZA AFONSO, R.G. N 32278011, CPF N 315.897.1 38-00, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VIGILANTE DE CARROS, NATURAL DE BAUR U-SP, NASCIDO EM 11/03/1982, FILHO DE MARIZA CRISTINA DE SOUZA AF ONSO E DE APARECIDO DONIZETE AFONSO, RESIDENTE NA RUA FORMOSA, N 529, SETOR CAMPINAS, NESTA CAPITAL, DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I

Seção II ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 VALORA-LA NEGATIVAMENTE, DE SORTE QUE A TENHO COMO CIRCUNSTANCIA NEUTRA; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EVIDEN CIANDO SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA, PREF ERE INVESTIR CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO, AO INVES, DE SE MANTER C OM O SALUTAR TRABALHO; MOTIVOS DO CRIME QUE SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO GRAVES,